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25/11/2003 | Jornal O Dia

Derrota de Rosinha na Justiça

A governadora Rosinha Garotinho perdeu a queda de braço com a oposição quanto ao remanejamento de verbas provenientes do Fundo Estadual de Conservação do Meio Ambiente (Fecam).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a liminar que declarou inconstitucional o decreto 33.807, suprimindo verbas do fundo. O Governo do estado aguarda a notificação oficial da decisão para avaliar se recorrerá novamente à Justiça.

Através do decreto, Rosinha esperava usar R$ 112 milhões do Fecam como compensação de parte de um crédito suplementar no valor de R$ 210 milhões para áreas diversas. De acordo com o líder do PSDB na Alerj, Otavio Leite, autor do pedido de liminar, o montante deverá ser reposto ainda este ano no fundo.

Rosinha vai precisar editar um novo decreto restituindo os valores, sob pena de ser enquadrada em crime de responsabilidade administrativa. A verba será proveniente de um novo remanejamento no orçamento.

“Encaro a interpretação da Justiça como uma vitória. Tal verba é fundamental para o prosseguimento e conclusão das obras de saneamento da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio. Trata-se do respeito ao artigo 263 da Constituição Estadual que carimbou estes recursos para enfrentar problemas ambientais”, afirma Otavio Leite. O líder do PSDB diz que o remanejamento proposto pela governadora deslocaria verbas exclusivas do Meio Ambiente para despesas com pessoal e convênios onde o estado é obrigado a garantir uma contrapartida

ANP aponta que repasses ao fecam não aconteceram

Otávio usou um levantamento feito pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para basear a liminar. Pela agência, até 21 de agosto o estado não havia transferido nenhuma receita de royalties para o Fecam.

“A governadora violou uma fonte de recurso reservada constitucionalmente ao meio ambiente. Esta abertura de crédito está fundamentada numa emenda na Constituição estadual, reduzindo de 20% para 5% a alíquota dos recursos vindos da receita dos royalties do petróleo.

A rigor, o saldo do Fecam em 21 de agosto era de R$ 410 milhões e não poderia ser mexido. A lei gera efeitos para o futuro e, neste caso, a retroatividade do decreto é ilegal”, explica o deputado. Otávio comunicou ontem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a decisão do Órgão Especial.

Semana passada, Rosinha foi aconselhada pelo Ministério Público Federal a devolver R$ 665 milhões do orçamento à Saúde, que seriam usados em programas assistenciais.