Seu browser não suporta JavaScript!

23/10/2007 | Plenário da Câmara

Destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram inúmeras as observações aqui trazidas por diversos Deputados, entre os quais destaco o eminente Deputado Humberto Souto, que, do alto de sua longa experiência como Parlamentar e como ex-Presidente do Tribunal de Contas da União, alertou a todos nós sobre os perigos da aprovação da matéria tal como está.

Faço uma homenagem a S.Exa., porque, não tenho dúvida, fosse este um auditório isento, teria o Deputado Humberto Souto trazido para o seu lado a esmagadora maioria da platéia, porque é uma questão de bom senso, de respeito ao País, às regras jurídicas, que são históricas e fundamentais, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, advinda em 2000.

Se viesse 20 anos antes, o País seria outro. No entanto, de 2000 para cá, os avanços são incomensuráveis, importantíssimos nas práticas, nos hábitos, enfim, na performance das administrações, em respeito ao dinheiro público.

Não me parece correto estabelecer que essas transferências obrigatórias tenham que passar por um comitê gestor. Diante de municípios que precisem de saneamento básico, como poderá esse Comitê decidir que o município ´a´ será contemplado e o município ´b´ não? Eis aí uma frontal incoerência e uma afronta à Constituição e ao princípio da isonomia.

Enfim, agora, para um município qualquer que não seja de partido do Governo e que tente obter algum tipo de apoio, pode esse comitê gestor dizer o seguinte: ´Não vamos passar para a Prefeitura, vamos ver se há lá uma entidade privada, sem fins lucrativos´. E, se não houver, ela será criada, perpassando a linha e a estrutura administrativa brasileira. Isso não tem o menor sentido. É um retrocesso do ponto de vista da gestão da coisa pública.

Imaginar que há controle sobre as ONGs? Aí está o Senado Federal discutindo a questão das ONGs. Sem dúvida, muitas dessas organizações são importantes, mas esse controle é indiscutivelmente falho.

E estamos aqui diante da possibilidade de cometer uma violência contra um instrumento jurídico fundamental para a organização administrativa brasileira, contra algo que já tem dado bons resultados e que diz respeito a se gastar somente o que pode ser gasto. Abre-se uma brecha para que um controle político, com um discernimento eminentemente eleitoral, possa infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, importante instrumento produzido neste Congresso Nacional.

Por essa razão, o destaque precisa ser aprovado, Sr. Presidente.