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28/06/2011 | Jornal Lance! Net

Destaques da Lei das licitações em debate na Câmara

Os oito pontos pendentes da Medida Provisória 527, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016, serão discutidos ainda nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. Apesar de o projeto ter sido aprovado em seu mérito, apenas após a passagem dos destaques é que ele seguirá para o Senado Federal. (Confira os destaques abaixo)

A oposição não está satisfeita com alguns pontos do Regime e pretende brecar a votação nesta tarde. Entre as principais acusações está o sigilo da divulgação do orçamento do governo antes de realizada a licitação.

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), de oposição, a discussão deve estar na Lei das Licitações, a 8.666/93, como um todo, não apenas num regime para a Copa.

– Criar mecanismos facilitadores exclusivamente para Copa e Olimpíadas é, no mínimo, uma contradição perversa. Por que a obra de um estádio merece ter uma licitação mais veloz e uma obra de saneamento básico não tem essa facilidade? – indagou Leite.

Entre os demais pontos destacados da proposta, estão a indicação de marcas e modelos de produtos nas licitações, a contratação integrada de obras, a inversão de fases das licitações, pré-qualificação de empresas e uma fase única de recursos, para evitar a paralisação do processo.

– A indicação de marcas no edital é uma porta aberta para apadrinhamentos e é contra a livre concorrência. É um típico dispositivo encomendado. Vamos votar contra e usar todo o expediente para mostrar à sociedade a incompetência do governo e os erros nessas propostas – concluiu.

Contudo, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), está seguro da aprovação:

– Acreditamos que iremos aprovar tudo amanhã. Não há preocupação com isso.Destaques do Regime Diferenciado de Contratações

Como era na Lei 8.666 e a proposta do RDC para a Copa e a Olimpíada

Contratação integrada

Proposta: Permite que todas as etapas de uma obra sejam contratadas com uma única empresa, que fará os projetos básico e executivo, e realizará a obra, entregando-a pronta para a administração.

Antes: Não prevê esse tipo de contrato. Os projetos básico e executivo devem ser feitos por empresas diferentes.

Nomes e marcas

Proposta: Permite que o edital indique marca na licitação de bens se houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca ou modelo, comercializado por mais de um fornecedor, for o único capaz de atender às necessidades da entidade contratante.

Antes: Proíbe a referência de marcas ou nomes, exceto quando isso for tecnicamente justificável ou quando o fornecimento desses materiais for feito sob regime de administração contratada.

Remuneração variável

Proposta: Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, a contratada poderá receber uma remuneração variável de acordo com o seu desempenho. Esse bônus será definido com base em metas, padrão de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no edital e no contrato.

Antes: Não prevê esse bônus.

Inversão de fases

Proposta: O regime prevê que a fase de habilitação (exigência de documentos e outras obrigações legais) ocorra depois do julgamento das propostas e somente seja cobrada do licitante vencedor.

Antes: A habilitação ocorre antes do julgamento das propostas e é feita para todos os concorrentes.

Parcelamento e contratação simultânea

Proposta: Permite o parcelamento do objeto a licitar, inclusive em serviços de engenharia; assim como a contratação de mais de uma empresa para executar um mesmo serviço (exceto de engenharia).

Antes: Não prevê a possibilidade de fracionar o objeto ou sua execução.

Fase única de recursos

Proposta: O regime estipula uma única fase de recursos após a habilitação do vencedor. A intenção de apresentá-lo deve ser manifestada imediatamente, mas o prazo continua a ser o atual, de cinco dias úteis. Igual prazo terão empresas que quiserem apresentar contra-argumentos.

Antes: A Lei prevê o efeito suspensivo do recurso nas fases de habilitação e julgamento das propostas. A fase seguinte somente pode ocorrer depois de julgado o recurso anterior.

Pré-qualificação

Proposta: É criada a pré-qualificação permanente e um regulamento estabelecerá as condições em que a administração poderá fazer uma licitação restrita aos pré-qualificados.

Antes: A Lei permite a pré-qualificação de licitantes na modalidade de concorrência sempre que o objeto da licitação recomende maior análise da qualificação técnica dos interessados.

Proposta vencedora

Proposta: No caso de o vencedor da licitação não querer assinar e o demais classificados não aceitarem assinar nas condições ofertadas pelo vencedor, a administração poderá utilizar os preços dos outros classificados desde que não ultrapasse o orçamento estimado para a contratação.

Antes: Permite apenas convocar os classificados remanescentes para assinar o contrato nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

Fonte: Agência Câmara