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14/11/2011 | Rádio Câmara

Dever com despesas de prevenção a desastres

Projeto altera Lei de Responsabilidade Fiscal

Está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação parecer do deputado Fernando Coelho Filho, do PSB pernambucano, ao (PLP 2/11) Projeto de Lei Complementar do deputado Otavio Leite, do PSDB fluminense, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta torna obrigatória as despesas de prevenção a desastres, quando forem reconhecidas pelo Poder Legislativo como emergenciais.

O projeto estabelece também a obrigatoriedade do envio de relatório pormenorizado dos gastos previstos e realizados, caracterizando crime de responsabilidade a falta do envio dos documentos.

Segundo o relator, as despesas relativas às transferências da União a estados, municípios e ao Distrito Federal para execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais, já são obrigatórias.

Por isso, Fernando Coelho Filho entende que as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal não devem causar implicação orçamentária ou financeira.

O parlamentar observou que o projeto melhora o controle de gastos:

"Porque, na verdade, é uma complementação ao que já, digamos assim, existe, torna mais, mais rígido, pra aumentar o controle, para o envio do relatório, do que foi feito, do que foi gasto, e ele torna obrigatório em vez de apenas autorizar os gastos nessas questões de prevenção e desastre."

O consultor legislativo Alexandre Nobre destacou que o projeto vai mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que os gastos com prevenção de desastres não possam ser contingenciados.

" O que muda é o seguinte: todo ano o governo federal estabelece metas de superavit fiscal. Então quando a receita arrecadada pelo governo federal não atinge aquilo que eles esperavam atingir a própria lei de responsabillidade fiscal estabelece algumas regras, que obriga o governo a fazer cortes no orçamento. Só que no caso dessas despesas obrigatórias, de caráter emergencial, elas vão ficar de fora desse corte."

O projeto que já foi aprovado na Comissão da Amazônia, aguarda agora a votação na Comissão de Finanças e Tributação.

De Brasília, Paulo Roberto Miranda.

Link para ouvir a notícia: http://www.camara.gov.br/internet/radiocamara/default.asp?selecao=MAT&Materia=129838