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04/02/2004 | Jornal O Dia

Dinheiro de volta ao caixa da Saúde

Justiça obriga Rosinha a restituir verba que não foi investida no setor

O Governo do estado perdeu mais uma batalha judicial na guerra pelos recursos da Secretaria de Saúde. A juíza Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi, da 23ª Vara Federal do Rio, concedeu liminar ao Ministério Público Federal – a pedido do deputado estadual Otavio Leite (PSDB) – determinando a reposição de R$ 8 milhões.

O montante é apenas parte da dívida total de R$ 396.096.368, referente ao que deixou de ser aplicado na área, como prevê a Emenda Constitucional 29, entre os anos de 2000 e 2002 - período do governo Garotinho e dos nove meses de Benedita da Silva. Para cobrir parcialmente o rombo, a juíza ordenou a retirada de metade do orçamento da Secretaria de Comunicação Social, de R$ 2 milhões, e do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Fundes), de R$ 14 milhões.

“Não parece razoável que se destine as verbas para publicidade e gastos com programas de incentivos fiscais, enquanto há uma dotação orçamentária vinculada pela Constituição e não atendida em sua plenitude pelo orçamento previsto para 2004”, escreveu Itália em seu despacho.

Sobre investimentos em programas sociais como o Compartilhar Cesta Cidadão, afirma: “salta aos olhos que tais despesas não estão ligadas às ações de saúde”. A emenda estipula que a pasta da Saúde deveria ter recebido o equivalente a 7% do PIB em 2000, 8,25% em 2001 e 9,50% em 2002. A procuradora da República Mônica Campos de Ré, responsável pela ação, também questionará as contas do ano passado.

Procurador do estado diz que medida é inconstitucional

Segundo a juíza, se a decisão for confimada, pode haver interferência judicial no orçamento. A forma de pagamento do total da dívida também deve ser analisada no julgamento do mérito. A decisão de cobrar apenas parte do passivo na liminar, segundo a magistrada, foi porque o estado não teria como pagar em único exercício fiscal.

O procurador-geral do estado, Francesco Conte, entrou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) e disse que a decisão é inconstitucional. Segundo ele, a emenda determina que lei complementar federal, ainda inexistente, regulamente em que devem ser aplicados os recursos.

Otavio Leite comemorou. “O objetivo é fazer um cerco jurídico a essa política perversa de tirar verba de hospitais”.