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30/09/2015 | Agência Câmara

Direitos das Pessoas com Deficiência aprova financiamento para projeto voltado ao segmento com recurso de fundo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6470/13, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que inclui o financiamento de projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Direito difuso é aquele que abrange um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. É diferente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis.

Para o relator na comissão, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida beneficia toda a coletividade ao ajudar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “Entendemos a relevância que o financiamento de iniciativas e projetos de acessibilidade de pessoas com deficiência esteja entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos”, disse.

Os recursos do fundo vêm de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos.

Podem receber os recursos pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e as entidades civis sem fins lucrativos.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em junho.