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01/09/2008 | Site Câmara dos Deputados

Discurso contra a escuta telefônica indevida

SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Eminente Deputado Luiz Couto, que preside esta sessão, demais colegas, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de compartilhar com todos os que nos assistem de uma gravíssima preocupação que me ocorre e, com certeza, também vitima todos os Democratas no Brasil.

Quero me referir a esse perverso desenho que hoje está absolutamente visível e que diz respeito à invasão de privacidade, não só de cidadãos, como, em especial, de autoridades constituídas pelos poderes da República. É o intitulado grampo.

Alguns chegam à especificação de uma chamada ´Grampolândia´ que hoje rege a vida pública nacional. Há a banalização do grampo, a utilização desse instrumento como mecanismo perverso de se introduzir e prospectar informações sem autorização judicial e sem autorização, naturalmente, daqueles que são vítimas. Neste fim de semana, a revista Veja trouxe a público uma gravíssima denúncia: a utilização do grampo para investigar o Supremo Tribunal Federal, em especial o Presidente do Supremo Tribunal Federal, inclusive transcrevendo o teor da gravação.

Todos os grandes jornais brasileiros hoje imprimem, com farta centimetragem nas suas páginas, essa preocupação, essa notícia terrível à democracia. É uma profunda agressão à democracia o Presidente da mais alta Corte do Brasil ter sido objeto de um grampo, supostamente — e aí entrando no terreno da investigação, atribuído à ABIN — atribuído à Agência Nacional de Informação, órgão vinculado diretamente à Presidência da República.

Ora, essa questão dos grampos no Brasil precisa receber um basta. É preciso tomar providências. O que está acontecendo coloca a Nação sub judice do ponto de vista da incolumidade, da privacidade do pensamento das pessoas, das autoridades constituídas. O Presidente do Supremo Tribunal Federal teve a sua vida pessoal vasculhada e suas gravações ouvidas por terceiros. Será que esse procedimento de espionagem tem uma vinculação com a ABIN, um órgão diretamente ligado à Presidência da República? Há jornais que informam que o Presidente mandou demitir espiões e enquadrar a ABIN. Ora, quem são os espiões? Quem determinou a escuta clandestina, irregular, antidemocrática e criminosa ao Presidente do Supremo Tribunal Federal?

A Polícia Federal, por outro lado, vai investigar o que diz o Ministro Tarso Genro em relação à atuação da própria Polícia Federal quanto ao caso. Não faz muito tempo, no dia 10 de agosto, aqui esteve o Ministro Tarso Genro e disse à CPI que S.Exa. descartava, por completo, a possibilidade de policiais federais terem grampeado, de forma ilegal, o Supremo Tribunal Federal. Disse S.Exa. que, se houve, por acaso, teria sido à revelia do comando da Polícia Federal. Por outro lado, dia 20 de agosto, no pretérito recente, esteve nesta Casa o Diretor-Geral da ABIN, Delegado Paulo Lacerda, que em depoimento à CPI dos Grampos também garantiu que a agência não dispõe de equipamentos de escuta telefônica, não faz nenhum tipo de monitoramento ilegal.

Muito bem, mas a imprensa, com sua capacidade de reproduzir notícias, de servir à democracia, trouxe uma informação, da qual todos precisamos extrair umas respostas a perguntas óbvias que são feitas: quem determinou o grampo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal?

O jornal O Globo estampa hoje em letras garrafais a seguinte manchete: Guerra Contra o Grampo. E nessa matéria anuncia que o Planalto faz hoje reuniões de emergência para preparar reação à denúncia de escuta ilegal. Sabemos pela internet que reuniões foram realizadas e que até o momento o Palácio do Planalto não se pronunciou, que o Governo mantém o silêncio oficial. Ao mesmo tempo é sabido que todos os Ministros da mais alta Corte estão reunidos a portas fechadas.

Bom, Montesquieu dizia que a tripartição clássica dos poderes é o pressuposto da construção do Estado Democrático de Direito, cada qual exercendo o seu papel de forma integrada, todos entre si, e se possível de maneira harmônica. Muito bem, esse é um pressuposto por todos nós abraçado e acalentado. Neste momento não podemos fugir à nossa responsabilidade,como representantes da população brasileira, como poder instituído. Precisamos contribuir para que essas dúvidas sejam dirimidas. Respostas precisam ser urgentemente dadas — não tenho dúvida disso — para que a democracia não fique maculada,

para que cada vez mais a população não perca a esperança de que o País possa viver um Estado democrático sólido, de direito. Não podemos fugir às nossas responsabilidades. E quais são as nossas responsabilidades? Aqui não vou ficar fazendo o discurso fácil de trazer um dado tão veiculado por todos. Há uma infração, um crime perpetrado contra um Poder da República. Independentemente disso, sabemos que são inúmeros os crimes em relação a escutas ilegais praticadas pelo País afora.

É preciso, em função dessa questão do Supremo, ter respostas imediatas e ao mesmo tempo disciplinar melhor, tomar providências no campo legislativo inclusive para que esse tipo de utilização do aparelho do Estado se possa dar em virtude de interesses menores ou de espionagens que não são cabíveis num Estado de Direito Democrático, que não são sequer aceitáveis em qualquer Estado de Direito Democrático.

Portanto, Sr. Presidente, fico a imaginar o que temos de fazer. Acho que há um fato concreto, tipificado na Constituição como merecedor de uma investigação parlamentar de inquérito. Sendo certo que há uma CPI para investigar o problema dos grampos ilegais que tem havido não é de hoje à vontade pelo País, fico a imaginar se não é o caso de se criar uma CPI exclusiva para enveredar por todos os caminhos necessários a fim de elucidar esse grampo praticado como espionagem no Supremo Tribunal

Federal. Seria o caso, sim, de uma CPI exclusiva para esse fim, absolutamente exclusiva.

E se nós na Câmara dos Deputados não tivermos condições políticas de instalar uma CPI, acho que é dever do Senado Federal fazê-lo imediatamente, porque está em jogo não uma autoridade qualquer, mas a mais alta instância do Poder Judiciário da República. A que ponto chegamos. Essa é uma questão que não pode merecer um tratamento regular, um tratamento ordinário qualquer. Não. Requer tratamento absolutamente especial, extraordinário.

O Congresso Nacional não pode se furtar a cumprir sua responsabilidade de investigar a fundo o que está acontecendo com o Supremo Tribunal Federal e a que ponto chegamos em nosso País, sem prejuízo do trabalho da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas.

Acho que esse é um ponto específico que requer indiscutivelmente tratamento especial, que há de fazer história no Brasil. Temos que dar um basta a esse tipo de procedimento que nada tem a ver com a democracia. Este é um viés pelo qual devemos atacar o problema, a questão institucional emergencial.

Uma nova CPI? Acho que cabe. Se não tivermos condições políticas de concretizá-la na Câmara, que o faça o Senado, mas não podemos entrar na vala comum dos procedimentos investigatórios ordinários que aí estão e que muitas vezes demoram e perpassam o tempo. Não, essa questão é basilar para a democracia, indispensável ao Estado de Direito Democrático.

Independentemente disso, Sr. Presidente, é preciso estabelecer novos procedimentos acerca das escutas legais, das autorizações de escuta telefônica para fins de instrução processual penal ou de investigação criminal, objeto de lei específica recente instituída no País em 1996. Refiro-me à Lei nº 9.296/96 que estabeleceu os procedimentos em que esse tipo de iniciativa pode ser utilizada:

mediante autorização judicial, a fim de desvendar máfias, de apurar crimes e por aí vai. Inclusive foram muitos os exemplos que possibilitaram à Nação conhecer quadrilhas, criminosos, etc.

É lógico que ao tempo em que vem se implantando e se praticando esse tipo de procedimento, utilizando-se desse novo instrumento jurídico — volto a dizer que vem desde 1996 —, lamentavelmente o que temos observado são certos descaminhos, certas infrações, escutas clandestinas e, às vezes, interceptações sendo levadas a público sem autorização. O fato é que a matéria requer imediata avaliação do Congresso, seja do ponto de vista investigatório, do qual já tratei, seja do ponto de vista de uma organização de diploma jurídico novo, moderno, com instrumentos de aferição concreta, se está havendo enxertos, inserções de números não autorizados, se está havendo alguma utilização equivocada, ou melhor dizendo criminosa, de um instrumento da democracia, através do uso do aparelho de Estado brasileiro, dos instrumentos de segurança pública nacional.

Essa lei não pode cair na vulgaridade, porque, como disse, a escuta autorizada, desde que o juiz, em função de informação trazida a ele pelo Ministério Público ou pelo delegado, numa circunstância factual penal, entenda que seja válido para desvendar um crime ouvir A, B ou C e prossiga tendo essa prerrogativa, a lei oferece esse instrumento à Polícia, mas é preciso haver um sistema de auditagem, de blindagem desse sistema. É preciso instituir uma regular auditoria em relação a todas as autorizações emanadas do Poder Judiciário.

Nesse sentido, e não é de hoje, nós oferecemos uma sugestão. Inclusive encaminhei à Presidência da CPI e a outros colegas Deputados uma contribuição de um Parlamentar que, em função de informações e de dados apresentados ao público em geral, seja pela imprensa, seja pelas revistas, concebeu uma sugestão.

Acho que o nosso papel é tentar aperfeiçoar as regras jurídicas brasileiras. Se essa regra, a da escuta, a intercepção de comunicação telefônica requisitada por autoridade judicial, precisa prosseguir, tem de prosseguir de forma mais organizada,

de forma mais blindada, porque, do contrário, vamos rapidamente vê-la sucumbir em função das infrações, das escutas clandestinas, e por aí vai.

O fato é que nós concebemos uma proposta que se baseia no seguinte: se há uma ordem judicial emanada do Poder Judiciário, em função de uma realidade fática penal, e o juiz entende autorizar, o que faz o juiz? Emite uma autorização, que é encaminhada à operadora de telefonia. Esta tem os instrumentos técnicos para proceder à autorização de que uma determinada linha telefônica seja ouvida, de que as conversas sejam escutadas. Ao chegar à operadora, a operadora faz um chamado ´link´, um comando técnico para que a autoridade policial e, no caso, a Polícia Federal ou Polícias Estaduais, dependendo da esfera do crime, da apuração em si, de onde ocorra o processo ou de onde ocorra o inquérito, possam, portanto, proceder concretamente à execução da escuta telefônica.

Então é uma espécie de triângulo: ordem judicial, operadora e escuta propriamente dita através dos instrumentos técnicos, que muitos intitulam de guardião, o nome do equipamento que procede às escutas. É indispensável — e é a nossa sugestão — que se proceda, pelo menos a cada 3 meses, a uma aferição das ordens judiciais, se, digamos, naquele mês em que foram para 100 linhas telefônicas, de fato correspondem especificamente às 100 linhas telefônicas que a operadora determinou ou permitiu que autoridade policial escutasse e se o disco rígido, ou seja, do sistema de informação da autoridade policial, ali blindado, sem poder ser mexido... Tecnicamente é possível proceder dessa forma, para que o investigador não possa mexer, mas apenas ouvir e extrair o que interessa, como peça processual investigatória, para elucidar um crime.

Portanto, se essas 3 linhas batem, se elas conferem, se foram 100, as 100 têm que ter sido emanadas pela operadora, e o disco rígido, ou seja, a memória do computador, blindada, invulnerável a penetrações, também, ouvidos tão-somente os 100 números levantados, estabelecidos e autorizados pela Justiça. Feito isso, acho que estaremos iniciando um procedimento de auditagem

permanente, regular, que fortalecerá, blindará, deixará o instituto invulnerável a intervenções que possam se utilizar desse recurso para enxertar nomes de terceiros.

Esse, lamentavelmente, tem sido um expediente comum, segundo se noticiou no Brasil, de uma ordem judicial, num documento qualquer, emanada com 10 ou 20 telefones, nele são inseridos outros 20, 30, ao bel-prazer de uma mecânica mafiosa

que se insere no aparelho policial do Estado brasileiro. Então, esta é a sugestão que apresentamos.

É óbvio que nela há a prerrogativa do Ministério Público de permanentemente acompanhar. Seria o encaminhamento dessas esferas para o Poder Judiciário, que faria uma checagem a cada 3 meses. Não tenho dúvida de que seria, do ponto de

vista pedagógico, preliminar, uma vitória, um sucesso, porque isso certamente levaria muitos que gostariam de se utilizar desse caminho a recuar.

É lógico que aqui sabe-se — e isso também é muito divulgado — que escutas telefônicas também são feitas em profusão, em grande número, através de mecanismos absolutamente ilegais. Isso aí é uma questão de investigação, de busca tecnológica para tentar encontrar mecanismos tecnológicos, para tentar identificar onde estão esses aparelhos. É uma outra questão, uma questão penal, exclusivamente. Mas, dentro do sistema organizado do Estado brasileiro, permitirem-se essas inserções, essas escutas clandestinas, é inadmissível. Isso não pode prosseguir.

Cabe, em função disso, ao Parlamentar encontrar mecanismos. Se naquela altura, em 1996, aquela regra jurídica criou um novo instrumento de busca da verdade, para tentar desbaratar quadrilhas, investigar crimes, eu acho que foi ótimo. Mas houve excessos, e é preciso que esse sistema seja aperfeiçoado, corrigido, urgentemente.

Há um projeto do Poder Executivo tramitando, o PL nº 3.272, que está na Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa. Acho que, nesta semana, aliás, de esforço concentrado, todos os partidos deveriam se conscientizar de que a Nação precisa de uma regra jurídica nova, independente. Para isso, há 2 caminhos. Primeiro, percorrer a estrada da investigação exclusiva, com objeto específico, que é o do grampo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Acho que é lapidar, é exemplar, está na mais elevada estatura de um campo de uma dimensão superior o cometimento de uma infração, de uma violência à democracia, de um crime. Esse crime tem que ser desvendado. Se ele foi supostamente executado pela ABIN, que se punam todos. E custa poder conceber que uma autoridade pública pudesse querer esse tipo de iniciativa, de fazer com que o Presidente do Supremo Tribunal Federal fosse ouvido. Custa acreditar nisso, mas tem que ser investigado e doa a quem doer tem que ser punido.

O PSDB já encaminhou uma nota oficial à imprensa. Todos nós estamos aguardando um pronunciamento do Presidente da República sobre essa questão. Não podemos fugir à nossa responsabilidade histórica neste instante em que um instrumento útil para investigação criminal e processual está sendo completamente desmoralizado. Não podemos permitir isso.

Acho que o papel da imprensa brasileira tem sido muito fértil na busca de superação do problema, em primeiro lugar, de trazer à baila as notícias, de divulgar informações lamentáveis, mas são férteis do ponto de vista de nos inspirarmos a tomar providências.

Não podemos fugir à nossa responsabilidade. Toda grande imprensa brasileira trata desta matéria no dia de hoje. Esse assunto só pode calar quando for resolvido, quando em definitivo toda a Nação souber quem são os responsáveis ou o responsável por uma escuta clandestina, irregular, criminosa, no telefone do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Paralelamente a isso, precisamos, urgentemente, organizar melhor o diploma legal que permite as escutas autorizadas judicialmente. São 2 caminhos urgentes que precisamos imediatamente percorrer.

Portanto, quero trazer neste dia uma preocupação que, confesso, não está cingida à circunstância de eu ser Deputado de oposição. Não! Eu acho que, acima das nossas convicções partidárias, há uma preocupação superior, há um respeito superior que todos temos à democracia, como valor universal, como instrumento para a busca de uma sociedade cada vez mais harmônica, em que o ordenamento jurídico seja respeitado e que aqueles que cometem crimes sejam banidos da vida pública e vão para a cadeia.

O fato é que nós não podemos, em hipótese alguma, aceitar o que está acontecendo. Urge uma atuação da Câmara dos Deputados diante desta questão, seja através de uma CPI na Câmara, com objeto específico, seja de uma CPI no Senado e, concomitantemente, através de uma nova ordenação jurídica, de um novo diploma, que faça deste um instrumento organizado, invulnerável a práticas perversas de utilização de um mecanismo do Estado brasileiro para fins que são absolutamente perversos, inaceitáveis, na vida democrática brasileira.

Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, solicito a V.Exa. que encaminhe ao Presidente Arlindo Chinaglia estas minhas preocupações, para que amanhã todos tenhamos um caminho a seguir, a fim de darmos uma resposta à sociedade brasileira, que requer, neste exato momento, uma postura firme, veemente, pela busca da verdade, diante de uma violência inaceitável, historicamente inaceitável, que, infelizmente, nós estamos a observar ter havido contra o Presidente da mais alta Corte do Judiciário nacional.

Estaremos vigilantes nesta questão, para que ela não passe como um ato qualquer, ou uma notícia ruim que saiu num jornal, mas que seja um divisor de águas na construção do processo que nós queremos cada vez mais sólido, o Estado Democrático de Direito, da liberdade de opinião e da incolumidade, da sua privacidade.

O que aconteceu com o Presidente do Supremo é um absurdo, e nós não nos calaremos diante disso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado a V.Exa., Deputado Otavio Leite, a quem eu felicito pelo pronunciamento. Aproveito a oportunidade para dizer que temos, sim, de buscar regulamentar esta situação. Eu acho que há um projeto de lei do Governo que trata desse assunto. Podemos trabalhar na perspectiva de que nesta semana a Comissão de Ciência e Tecnologia e outras Comissões analisem esse projeto e que, por acordo, nós votemos aqui na Câmara dos Deputados, durante o esforço concentrado.