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18/03/2015 | Jornal Extra

Domésticas terão direito a receber cinco parcelas de seguro-desemprego

As domésticas que forem demitidas sem justa causa poderão receber até cinco parcelas de seguro-desemprego, como os demais trabalhadores brasileiros, com valores que variam de acordo com a faixa salarial. A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (17/03) uma proposta que limitava o pagamento do benefício a três prestações, no valor de apenas um salário mínimo nacional (R$ 788), independentemente da renda mensal da empregada.

Na votação, os deputados também derrubaram um destaque do PSDB ao Projeto de Lei Complementar 302/2013, que reduzia de 12% para 8% a contribuição mensal feita pelo empregador ao INSS, conforme o texto original do projeto. Assim, ficou mantido o recolhimento de 12% da parte patronal. Esse percentual é somado à alíquota de 8% a 11% devida pelas domésticas, de acordo com sua faixa salarial. Também continua sendo obrigação do patrão o recolhimento do valor integral à Previdência Social, em guia única, ainda que ele desconte a parte da empregada do salário dela.

O plenário da Câmara também rejeitou uma emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei Complementar 302/2013, que permitia ao empregador deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 20% dos gastos com o pagamento de salários, encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias das empregadas domésticas.

Por falta de votos, o plenário ainda excluiu do Projeto de Lei Complementar 302/2013 o artigo que permitia a fiscalização sobre o cumprimento das regras do trabalho doméstico, por parte de de auditores do Ministério do Trabalho, que visitariam as residências dos empregadores.

Os parlamentares também acataram uma emenda do ex-deputado Sandro Mabel, estipulando que, no regime de trabalho doméstico de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, a remuneração mensal deve incluir o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em dias de feriado.