Seu browser não suporta JavaScript!

12/09/2007 | Plenário da Câmara

Em defesa dos recursos dos estados. Ajuste em relação ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há quem diga que a norma jurídica, entendida como o Direito, deve buscar a justiça. O Direito é mais amplo, mas a norma jurídica, muita vezes, consubstancia um pleito de justiça. Há quem diga, na linguagem popular, que o Direito escreve certo por linhas tortas.

Ora, o que assistimos há pouco tempo foi esse subconsciente de busca, que gravita numa superestrutura desta Casa, que busca a justiça, ter proclamado, por viés oblíquo, uma providência justa, qual seja: aprovar a Emenda nº 1, que restitui dignidade ao pacto federativo nacional in minimis.

Nos últimos tempos, no Brasil, assistimos exatamente a esse percurso equivocado. A solução está nos municípios, na descentralização, no fortalecimento da Federação e dos Estados; não está na concentração cada vez mais imperiosa, imperial, nas mãos do Governo, da União.

Com a Emenda nº 15, pretendemos, mais uma vez, acrescer a esse espírito de justiça que aqui praticamos, para efeito da receita real líquida, na seqüência do que foi a Emenda Constitucional nº 31, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que os Estados pudessem também abater dessa base de cálculo. É absolutamente justo e adequado e oferece mais oxigênio a quem está mais na ponta, cheio de incumbências, responsabilidades, com cálculos atuariais pelo País afora, cheio de problemas, precisando de recursos para investir, diante de demandas que batem à porta do Governador, dos Prefeitos, e não à porta do Planalto, da República.

Precisamos, de uma vez por todas, encontrar esse caminho belíssimo, que é o da construção da regra jurídica justa, mesmo que de forma inimaginável, inconcebível, às vezes, mas que existe. O subconsciente, porém, é mais forte.

Essa emenda, portanto, propõe que, na equação desse divisor, os Estados possam auferir esse beneplácito, mas os Estados que recebem recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e gastam com salários não poderiam fazê-lo. Está havendo a adequação que se propõe no § 2º. Sendo assim, as ações finalísticas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza seriam beneficiadas com essa possibilidade de dedução.

É o que se propõe na Emenda nº 15, para a qual peço a aprovação a todos.