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27/08/2003 | Jornal O Fluminense

Emendas adiam votação sobre recursos do Fecam

A Alerj vota hoje a mensagem do Executivo que dá destinação aos recursos que foram retirados do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). O governo pretende usar os créditos para contrair um empréstimo para pagar o 13º salário do funcionalismo em atraso e para quitar débitos com a União.

A mensagem seria votada ontem, mas foi retirada de pauta por ter recebido oito emendas, que serão analisadas hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), em uma das emendas pede que os 5% que foram reservados ao Fecam sejam aplicados inicialmente nas obras em andamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, da Baía de Sepetiba, conclusão das obras de abastecimento de água na Baixada e ampliação do transporte de massa na Região Metropolitana.

Uma das emendas do deputado Otavio Leite (PSDB) é para que o dinheiro do empréstimo seja usado prioritariamente no pagamento do 13º salário de 2002 dos servidores. O deputado Carlos Minc destaca a emenda que impede que a lei seja retroativa.