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25/11/2003 | Rádio CBN

Entrevista com o deputado Otavio Leite

Otavio Leite, deputado estadual (PSDB/RJ), em entrevista ao programa CBN Rio, fala sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que manteve a liminar que declarou ser inconstitucional o decreto 33807 da Governadora Rosinha Matheus, que suprimiu recursos específicos para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) antes de vigorar a redução, de 20 para 5%, do percentual de royalties do petróleo destinados ao Fundo. O deputado explicou que após essa decisão da Justiça, o Governo vai ter que repor a verba retirada ilegalmente do Fecam.