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07/02/2004 | Jornal do Commercio

Estado licitará 1087 linhas intermunicipais

O Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, enviou à Justiça proposta de edital de licitação para 1.087 linhas de ônibus intermunicipais.

As 110 empresas que prestam o serviço terão que ser submetidas à nova licitação. A exigência é que todos os concorrentes garantam a gratuidade da passagem a doentes crônicos, deficientes físicos, idosos e estudantes da rede pública de ensino. Atá a conclusão do processo licitatório, as atuais permissionárias irão operar normalmente.

O deputado Otavio Leite (PSDB) encaminhará ofício à governadora, na segunda-feira, solicitando que todos os portadores de deficiência sejam beneficiados com a gratuidade da passagem dos ônibus intermunicipais.

- O Estado deve aproveitar esta oportunidade para corrigir a limitação, prevista no artigo 14 da Constituição Estadual, que garante a gratuidade apenas aos deficientes físicos com dificuldade de locomoção, doentes crônicos, estudantes e idosos - argumenta Leite.

Em outubro do ano passado, a juíza Márcia Capanema de 5ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar, determinando nova licitação de linhas de ônibus. O pedido foi proposto pela promotora Gláucia Maria da Costa Santana da 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania.