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30/03/2004 | Jornal O Globo

Estado não cumpriu lei do Fecam em 2003

O governo do estado investiu em 2003 apenas 27% dos recursos reservados por lei para serem gastos em projetos de meio ambiente. Os dados, publicados no Diário Oficial, revelam que, dos cerca de R$ 140 milhões para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam), apenas R$ 37,8 milhões foram liberados para investimentos na área.

O fundo é capitalizado pelo repasse de 5% do que o estado recebe de royalties do petróleo. Apesar de o total de recursos ter sid empenhado (reserva para gasto), menos de um terço saiu do papel.

Deputado vai entrar no TCE e no MP

De posse dos números, o deputado estadual Otavio Leite (PMDB) vai dar entrada hoje em representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público estadual. Além disso, repassará oficialmente os percentuais ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que já analisa ações sobre o descumprimento dos percentuais em anos anteriores.

— Vou informar a estes órgãos que a prestação de contas do governo cometeu uma grave irregularidade ao não usar verba carimbada para o meio ambiente, que continua muito mal — disse o deputado.

A Secretaria estadual de Meio Ambiente informou que, em janeiro e fevereiro deste ano, foram gastos mais R$ 7 milhões do Fecam referentes a 2003. E que o restante dos recursos empenhados será investido até junho. O deputado diz que isso é ilegal:

— O empenho de um ano tem que ser executado no mesmo ano.

Segundo a secretaria, o atraso na liberação do dinheiro se deve a entraves burocráticos e à discussão da lei do fundo, que foi alterada pela Assembléia Legislativa (Alerj) no ano passado, quando os deputados aprovaram a diminuição de 20% para 5% o repasse para o Fecam dos recursos dos royalties.