Seu browser não suporta JavaScript!

03/12/2013 | Agência Câmara

Estatuto da Pessoa com Deficiência é tema de sessão de debate do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza hoje, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comissão geral para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A proposta, do Senado, chegou à Câmara em 2006, mas até hoje provoca polêmica entre entidades que atuam no setor. A votação em Plenário, que estava prevista para dezembro, foi adiada para março do ano que vem.

A relatora do estatuto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), ressalta que o texto tem recebido diversas contribuições da sociedade. "É importante que a sociedade entenda a necessidade da inclusão da pessoa com deficiência", aponta. “A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação, e a discriminação é crime”.

A proposta reúne leis e decretos que concedem benefícios ao grupo, além de propor algumas novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.

Alguns dos crimes previstos no texto são: a divulgação, em qualquer meio de comunicação, de imagens que estimulem o preconceito e a violência ou ridicularizem o deficiente; a violação das normas de acessibilidade por parte do gestor público; e a apropriação indevida dos recursos destinados à pessoa com deficiência.

A sessão de debate ocorre a partir das 11h30, no Plenário Ulysses Guimarães.