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15/07/2016 | Jornal O Globo

Exemplo aos políticos

Em decisão recente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a cassação do prefeito e do vice da cidade de Nova Viçosa (BA) por crime de estelionato eleitoral. O fato em si constituiu-se num ardiloso conluio eleitoral praticado para iludir os cidadãos daquele município.

O ponto de partida coube ao então prefeito (cujo mandato se concluía), que encaminhou à Câmara dos Vereadores projeto de lei, às vésperas do pleito, isentando todos os devedores de IPTU. A “boa nova” foi amplamente explorada, através de reuniões com moradores e divulgação geral. Nesses encontros, o presidente da Câmara — a essa altura candidato a prefeito — dava garantias de que a matéria seria aprovada e aproveitava o especial momento para pedir votos. Obviamente, o projeto foi aprovado — muitos votos conquistados e o tal candidato eleito —, mas somente encaminhado ao chefe do Executivo (para sanção ou veto) após as eleições. E eis que veio a notícia para decepção de todos: o projeto foi vetado! Típico comportamento torpe e inaceitável.

Esse lamentável episódio nos remete ao desafio de implantar e/ou aperfeiçoar mecanismos preventivos, em prol da seriedade na postura e retidão dos candidatos a cargos eletivos.

Nesse sentido, vale lembrar que vigora no país a obrigação de que todos os candidatos a prefeito, governador e presidente apresentem, ao tempo do registro de suas candidaturas, o seu respectivo plano de governo (inciso IX do artigo 11 da Lei 9504/1997).

Trata-se de uma regra introduzida no Direito brasileiro, por proposta que apresentei, com o objetivo de permitir que a própria sociedade se instrua melhor para decidir o voto. Além de significar um instrumento de aferição e cobrança sobre o fiel cumprimento do referido plano durante o mandato do vencedor.

Uma boa medida será a utilização da própria página dos Tribunais Eleitorais para disponibilizar, com grande destaque e fácil acesso, o inteiro teor das propostas de trabalho dos concorrentes. Certamente serão conteúdos diversos, uns mais e outros menos aplicáveis. A comparação entre eles cuidará do aprimoramento do sistema a cada certame.

Uma eleição, essencialmente, é o coletivo momento de se pensar, discutir e decidir sobre o futuro. Ocorre que sonhos e utopias precisam conviver com realidade e números. Propostas precisam ser concretas, traduzindo o que se pretende fazer e, sobretudo, mostrando como será feito.

Uma campanha eleitoral sem debater orçamento público será sempre o terreno fértil para demagogia e para a mentira, que tantos males vêm causando ao país. Algo, aliás, em grande parte, responsável pela atual crise política.

Alcançar uma práxis eleitoral de dimensão mais elevada dependerá sempre do caráter e da palavra de cada candidato, é certo. Mas, por outro lado, exigir dele — e registrar — clareza, verdade de propósito, é algo que aperfeiçoa nossa democracia. Que vençam sempre os mais bem-intencionados, com propostas boas e viáveis.

Otavio Leite é deputado federal e presidente do PSDB/RJ