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20/12/2011 | Portal da Copa (Site do Governo Federal)

Falta de quórum impede votação da Lei Geral em comissão especial

Por Tiago Falqueiro e Gabriel Fialho

Pontos ainda sem consenso e mudanças de última hora no texto, propostas pelo relator Vicente Cândido (PT-SP), fizeram com que a votação sobre o relatório da Lei Geral da Copa fosse novamente adiada. O anúncio foi feito pelo presidente da comissão especial criada para analisar o tema, Renan Filho (PMDB-AL). “Esta é uma reunião deliberativa, e como não há quórum ou outro assunto para ser tratado, declaro encerrada a sessão”.

Segundo Renan Filho, a votação deve ficar para fevereiro de 2012. O deputado alega que não haverá prejuízo no trâmite da Lei Geral. “De qualquer forma, só iria a plenário no próximo ano. Então, agora é discutir o relatório com mais tempo para podermos votar”, afirmou. A estimativa foi reforçada pelo relator. Cândido prevê que o texto seja votado na primeira semana de fevereiro na comissão, para na semana seguinte ir ao plenário e, em março, ser aprovado pelo Senado.

Os deputados reclamaram de terem recebido o texto horas antes da votação, o que inviabilizaria uma avaliação mais consistente do relatório. “Não votar hoje é questão de bom senso, pois o texto foi alterado novamente, há poucas horas, e fica inviável analisar. Acho que a votação pode ser adiada para fevereiro sem prejuízos”, defendeu Otavio Leite (PSDB-RJ).

O presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, também integrante da comissão especial, Jonas Donizette (PSB-SP), levantou alguns assuntos que dificultam a votação. “As questões mais controversas são a venda de bebidas alcoólicas e o calendário escolar. Recebi pedidos de associações de escolas particulares que querem ser incluídas na discussão, pois alegam que terão transtornos com a alteração do ano letivo”, afirmou.

Responsabilidades da União

Segundo o presidente da Comissão Especial da Lei Geral da Copa, Renan Filho (PMDB-AL), governo e oposição chegaram a um termo de acordo sobre as responsabilidades civis da União em relação a possíveis danos causados à FIFA durante a realização do Mundial. Há um consenso, de acordo com ele, em torno da ideia de que o país não pode ser integralmente responsabilizado por qualquer eventualidade que possa surgir no evento. “Ainda há pontos a serem discutidos entre governo, oposição e FIFA. Hoje, governo e oposição concordaram em não votar tudo o que a FIFA quer. O governo não quer ser responsabilizado integralmente por qualquer dano causado à FIFA”, ressaltou Renan Filho, após o encerramento da sessão.

O relator da comissão especial, Vicente Cândido, reforçou o argumento de que há um impasse entre os parlamentares e a FIFA sobre o tema. “Tem uma divergência entre as garantias oferecidas pelo Brasil, o texto que veio para o Congresso e a posição atual da FIFA. Temos de administrar isso”, afirmou Cândido. "(A FIFA) acha que é muito restrito. Tem um pouco de semântica e de interpretação. O Artigo 37 (da Constituição), quando fala da responsabilidade objetiva, é independentemente de culpa. Então, tem polêmica na interpretação do governo e da FIFA. Por isso que é difícil chegar num acordo. Fazer leitura de cabeça de advogado não é tão fácil quando está em debate o interesse das partes”, completou.