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22/11/2017 | Portal do PSDB na Câmara

Finanças acata PL de Otavio Leite que institui crédito especial para microempreendedores individuais

Comissão acata PL de Otavio Leite que institui crédito especial para microempreendedores individuais

Por Sabrina Freire

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (22) parecer ao Projeto de Lei (940/2015), do deputado Otavio Leite (RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. A proposta visa instituir crédito especial para o Microempreendedor Individual (MEI), com taxas de juros subsidiadas.

O deputado destaca que o projeto surgiu a partir de debates realizados por membros do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) em conjunto com a empresa Panorama Consultoria Internacional. “Um interessante programa desenvolvido pela instituição e empresas juniores estimularam os alunos a proporem ideias em prol do desenvolvimento do País. Com muita seriedade e espírito público, foram realizados debates e reuniões que culminaram nesta proposição”, explicou.

De acordo com dados do Sebrae de 2014, os MEI representam dois terços dos responsáveis por pequenos negócios. “São cerca de 4 milhões hoje e podem, mantendo o ritmo de crescimento da atividade, chegar a oito milhões antes de 2022”, ressaltou Otavio Leite.

Segundo o tucano, nos últimos anos o microempreendedorismo tem sido um dos principais meios de os trabalhadores garantirem sua renda diante de cenários de redução do emprego formal. Ele ressalta que os esforços regulatórios e de políticas públicas têm contribuído decisivamente para a formalização de pequenos empreendedores e para a expansão do segmento.

 Entretanto, ressalta que “’embora a facilidade do registro para o MEI propicie acesso mais ágil ao sistema bancário, o País ainda carece de um programa de crédito especificamente desenhado para os pequenos, mas tão importantes empreendedores”.

A proposta estabelece requisitos para que o MEI possa ter acesso ao crédito referido: a participação em cursos voltados à gestão financeira, orçamentária e ao planejamento de empresas oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou curso similar oferecido por instituição de ensino médio ou superior devidamente reconhecido pelo poder público; situação de adimplência em todas as suas obrigações creditícias e fiscais; e regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil serão os operadores do crédito especial para o MEI, podendo as instituições financeiras bancárias privadas operar nesse segmento mediante direcionamento de parte do percentual de depósitos à vista destinados ao microcrédito. A União ficará autorizada a conceder subvenção econômica, em montante fixo por operação contratada, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estarão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento das operações de crédito.

A proposta tramita em apreciação conclusiva para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.