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04/12/2003 | Jornal do Commercio

Garotinho negocia repasse de verba da Ciência e Tecnologia

Depois de muita discussão, em audiência que envolveu negociação até mesmo com o secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho, os parlamentares conseguiram retirar da pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduzia de 2% ara 1% o orçamento da área de Ciência e Tecnologia (C&T), modificando o artigo 332 da Constituição do Estado. Fruto de acordo entre a Alerj, comunidade científica e Governo do Estado, a nova emenda determina que até 2007 a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) receba, no mínimo, os mesmos R$ 100 milhões repassados em 2002. Esse valor pode ser maior, caso o Estado aumente a arrecadação.

Na manhã de ontem, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa (Alerj), deputado Comte Bittencourt, promoveu no Palácio Tiradentes um ato de repúdio ao corte na área da pesquisa.

- Será um retrocesso tirar recursos de um campo vital, como a tecnologia, que gera emprego e desenvolvimento. Este novo acordo ainda será debatido em plenário - ressaltou o parlamentar.

O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Fernando Peregrino, esteve na Alerj e também participou do encontro entre Garotinho e parlamentares na Secretaria de Segurança Pública. Segundo ele, desde que a Constituição determinou os repasses, há 14 anos, nenhum Estado conseguiu cumprir, nos últimos seis anos, os percentuais fixados para o setor.

- É bom que se diga que no Rio de Janeiro quem mais investiu nesta área (R$ 114 milhões só em 2002, o equivalente a 1,1% da receita bruta) foi Anthony Garotinho, que em três anos de mandato investiu R$ 240 milhões, mais que todos os governantes juntos. Alguns chegaram a apenas 0,2%. É até justificável que tenhamos negociado a questão diretamente com ele. O fato de destinar 1% à ciência e tecnologia não significa uma queda porque nunca se chegou ao patamar de 2% da receita tributária em investimentos no setor - argumentou Peregrino.

´É um caso de polícia´

A Alerj vota hoje a nova proposta de emenda constitucional para mudança da redação do artigo 332 da Constituição Estadual, que estabelece percentual de investimentos para a área. Paulo Pinheiro (PT) não está certo de ser a melhor proposta e a que garante os recursos para setor.

- O Governo mexe na Saúde, Meio Ambiente e, agora, Ciência e Tecnologia. Estamos diante de um caso de polícia, talvez por isso, o acordo tenha sido costurado com o secretário de segurança Pública - ironizou.

A emenda Constitucional apresentada pelo deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Orçamento da Casa, reduz em 50% o percentual destinado à área de ciência e tecnologia.

- Esse dinheiro vai fazer muito falta no campo da ciência e tecnologia. A retirada desses recursos à Faperj vai causar um dano muito grande a longo prazo. Será um retrocesso que esta Casa não está percebendo - reagiu Comte.

Participaram da audiência os deputados Jorge Picciani (PMDB, presidente da Alerj, Edmilson Valentin (PCdoB), Carlos Minc (PT), Gilberto Palmares (PT), Alessandro Molon (PT), Otavio Leite (PSDB), além do vice-reitor da UFRJ, José Luiz Fontes Monteiro, vice-reitor da PUC, padre Pedro Guimarães, vice-reitor da UERJ, Sérgio Sá, e a subreitora de Pós-graduação e Pesquisa da UERJ, Maria Andréa Loyola.

MPE recomenda 12% aplicados na saúde

O Ministério Público Estadual encaminhou ontem, aos 70 deputados da Alerj, recomendação para que aprovem emenda à proposta orçamentária de 2004, a fim de adequar o projeto à Emenda Constitucional 29, que determina a aplicação do percentual mínimo de 12% em ações e serviços de saúde.

Para isso, observa o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Ertulei Laureano Matos, é preciso que o Parlamento exclua dos investimentos em saúde o Fundo de Combate à Pobreza, os gastos do programas Cheque Saúde Cidadão, Programa Estadual de Acesso à Alimentação, Despoluição da Baía de Guanabara, Despesas com Contratos de Financiamento do Programa de Saneamento e outros que não guardam relação com as políticas públicas de saúde.

No documento, Matos acentua que os recursos originários do citado Fundo de Combate à Pobreza não devem ser computados na formação do mínimo de investimento no setor, exigido pela Emenda Constitucional 29/2000.

- Alimentação, moradia, transporte, lazer, educação, meio ambiente, trabalho, renda e acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e condicionantes da saúde, razão pela qual não podem ser considerados como ações e serviços públicos típicos da área de saúde para fins de dotação orçamentária - esclarece no documento o subprocurador-geral.

O documento do MP traz ainda observação sobre a lei estadual 4167/2003. De acordo com o texto direcionado aos parlamentares, a lei, aprovada recentemente, que ´autoriza os gastos com obras assistenciais no cômputo das despesas com a saúde, padece de vício insanável de inconstitucionalidade, pois afronta o espírito e a normatividade da Emenda Constitucional 29, não podendo, portanto, legitimar as iniciativas de incluir nas saúde programas como Cheque Cidadão e Programa de Acesso à Alimentação e outros´.

Além da recomendação do MP, há uma articulação para convencer a bancada governista a mudar o projeto de emenda orçamentária para 2004, enviado pelo Executivo. A oposição organiza grande manifestação em plenário, a partir das 16h30, quando serão votadas as emendas ao orçamento. Liderados pelo PT e PSDB, os parlamentares que rejeitam a redução das verbas da saúde vestirão jalecos brancos. Nas galerias, contam com a presença de profissionais do setor e de representantes de entidades de classe.