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25/10/2011 | Jornal Correio Braziliense

Governo passado prometeu à Fifa poderes que ferem a soberania nacional

Pressionado pela Fifa, o governo federal se articula no Congresso para aprovar rapidamente o projeto da Lei Geral da Copa. Entretanto, mesmo se o conjunto de normas que vão reger a realização do Mundial de 2014 no país demorar a ser sancionado — ou, em uma hipótese remota, nem sair do papel —, a entidade máxima do futebol desfrutará de uma série de poderes que, em alguns casos, se sobrepõem à própria legislação brasileira. Em 11 documentos que reúnem as garantias assinadas ainda na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil promete à Fifa direitos soberanos, independentemente da aprovação de lei específica sobre o tema, até o fim do ano de realização do torneio.

O Correio teve acesso aos compromissos assinados entre 2007 e 2009 por integrantes do Executivo e o presidente da Fifa, Joseph Blatter. As garantias estão divididas nos 11 documentos que tratam desde os trâmites para a entrada e a saída do país, a permissão de trabalho (leia-se poder de a Fifa contratar funcionários no Brasil), facilidades alfandegárias e isenção de impostos à proteção e exploração de direitos comerciais, incluindo hinos e bandeiras nacionais, além do pagamento de indenizações e o fornecimento de infraestrutura tecnológica e de telecomunicações que atenda aos requisitos da entidade.

Dos 11 documentos, em 10 constam o seguinte trecho: “Essa garantia do governo é e permanecerá obrigatória, válida e executável contra o Brasil e seu governo, bem como todas as autoridades estaduais e locais, desde a data desta garantia até 31 de dezembro de 2014, independentemente de qualquer mudança no governo do Brasil ou em seus representantes, ou qualquer mudança nas leis e regulamentos do Brasil”.

Entre essas garantias previstas, também conta, por exemplo, a liberação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios durante os jogos da Copa, medida que fere o Estatuto do Torcedor, em vigor no país desde 2003. “Afirmamos e garantimos à Fifa que não existem nem existirão restrições legais ou proibições sobre a venda, publicidade ou distribuição de produtos das afiliadas comerciais, inclusive alimentos e bebidas, nos estádios ou em outros locais durante as competições”, diz trecho de um dos documentos, assinado em 29 de maio de 2007 pelos então ministros Tarso Genro (Justiça), Miguel Jorge (Desenvolvimento), Juca Ferreira (Cultura) e Sergio Rezende (Ciência e Tecnologia).

Atritos

A venda de bebidas alcoólicas é apenas uma das polêmicas que têm causado dor de cabeça ao governo e gerado atritos com a Fifa. Outros problemas incluem a questão da meia-entrada para estudantes e idosos; a criação de tribunais de exceção, que funcionariam no período do Mundial para tratar apenas de questões referentes à Copa; e a restrição do comércio — inclusive do espaço aéreo — em um raio de 2km nos locais de eventos da entidade (veja quadro).

Apesar dos compromissos firmados, a Fifa está preocupada com a demora na aprovação da Lei Geral. Tanto que, em algumas ocasiões, tem subido o tom, como na última sexta-feira, quando o presidente da federação, Joseph Blatter, disse que “encontrará Dilma Rousseff em novembro para finalizar de uma vez por todas os compromissos que o governo anterior assumiu com a Fifa”.

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), integrante da comissão especial da Copa na Câmara, as garantias dão poderes exagerados à Fifa. “O documento é passível de ser questionado. O governo federal é livre para firmar acordos, mas não é livre para ofender a soberania nacional”, criticou. Já o presidente do colegiado, Renan Filho (PMDB-AL), minimiza as polêmicas, e diz que valerá o texto da Lei Geral: “A garantia é a sinalização de que o país está de acordo com o que a Fifa necessita. É a lei que vai valer no Mundial. Ela vai criar o marco regulatório que a própria Fifa vem defendendo”, ressaltou. A comissão especial se reúne hoje, com a presença do ministro do Esporte, Orlando Silva, para discutir, entre outras questões, as garantias dadas à Fifa.