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17/05/2017 | Ascom Dep. Otavio Leite

Governo do Rio não pode suspender passe livre

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve, em 07 de maio último, uma liminar que proíbe o governo estadual de suspender a gratuidade nas passagens de ônibus para estudantes das redes públicas de ensino municipal e federal. O Estado alega que não tem recursos para arcar com o custo das passagens.

Com previsão de início em 08 de maio, a suspensão prejudicaria mais de 26,5 mil alunos que utilizam diariamente os ônibus intermunicipais, barcas, trens e metrô para ir à escola.

A ação, assinada pelas Coordenadorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Saúde e Tutela Coletiva, e pelos Núcleos de Fazenda Pública e de Defesa do Consumidor da Defensoria, foi contra o Estado, a Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) e a Riocard.

"A Constituição estabelece como um dever do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes diversos direitos, dentre os quais o direito à educação - e que o transporte gratuito aos alunos visa à efetivação desta obrigação", diz nota da Defensoria Pública à imprensa.