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19/07/2007 | Jornal O Globo/ Ass. Imprensa

Governo sanciona projeto de lei da Timemania

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 18/07, com dois vetos, o projeto de lei que regulamenta a Timemania, loteria criada pelo governo federal para sanear as finanças dos clubes de futebol devedores dos cofres públicos.

A proposta permite que os clubes com dívidas com a Receita Federal, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social refinanciem seus débitos em até 20 anos.

Os clubes terão de desistir de ações na Justiça. Esse foi um dos vetos de Lula. A pedido dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social, Lula também vetou o artigo que ampliava de três para cinco anos a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebs), que caracteriza uma instituição como entidade filatrópica.

A Timemania, que deve entrar em vigor em três meses, vai beneficiar 104 clubes. O apostador não escolherá números, mas escudos dos times, que cedem ao governo o direito da exploração de sua imagem.

Globo on line, 18/07/07

Clubes-empresa terão o benefício fiscal

Por 175 votos contra 132, os deputados aprovaram no dia 26/06 a emenda do Senado Federal à Medida Provisória (MP 358/07), modificando a lei federal 11.345/06 que criou a loteria Timemania. A proposta vitoriosa garante a ampliação do prazo de parcelamento de débitos dos clubes de futebol com a Receita Federal também para as dívidas sub judice, independentemente da continuidade dos processos.

No texto da MP, aprovada originalmente no plenário da Câmara em 9 de maio, há também a previsão de criação de modelo empresarial de gestão, fruto de emenda do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), que permitirá aos clubes se transformarem em empresas e manterem por cinco anos benefícios fiscais, hoje exclusivos para clubes com modelo amador.

Leite, que articulou o acordo para a votação da MP com o líder governista Henrique Fontana (PT-RS), diz que o incentivo dará mais transparência aos clubes. Para ele, a emenda abre caminho para aperfeiçoar modelo no Estatuto do Esporte.´Havia o receio por parte do governo de que os benefícios estendidos aos clubes pudessem ser utilizados para beneficiar outras atividades comerciais não relacionadas ao esporte´, afirma.

- Não há dúvidas sobre a importância da Timemania para a recuperação dos clubes e, acima de tudo, para o futebol brasileiro. A expectativa é que, quando as dívidas tributárias e do FGTS estiverem quitadas os clubes terão recursos para investir nos esportes de base e na estrutura de treinamento, o que ajuda a tirar crianças carentes das ruas - ressaltou Leite após a aprovação da MP em 9 de maio.

Ass. imprensa do deputado