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19/04/2011 | Liderança do PSDB na Câmara

'Governo usa LDO para suprimir prerrogativas do Congresso'

A proposta do governo de suprimir prerrogativas do Congresso Nacional, como no artigo 65 do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, é inaceitável na opinião do Líder do PSDB na Câmara em exercício, Otavio Leite (RJ).

“Não temos nada contra as obras do PAC e somos completamente favoráveis que cada real seja bem aplicado”, disse. Segundo ele, se for para criar a possibilidade de uma decisão monocrática para a interrupção de uma obra, no mínimo, é indispensável a fixação de prazos não para uma decisão individual, mas do pleno.

De acordo com o Líder em exercício, o PSDB irá dialogar diretamente com o TCU, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. “Grave, muito grave é a proposta do governo de, na eventualidade de não votação do Orçamento até 31 de dezembro, poder efetuar despesas de investimentos por duodécimo. Isso significa sepultar, em definitivo, o papel do Congresso na Lei Orçamentária”, disse.