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24/03/2004 | O Globo Online

Idosos e deficientes sofrem com a falta de adaptações no sistema de transporte coletivo do Rio

Aos seis anos de idade Jadir Antunes, de 37, foi atropelado por um caminhão e teve as pernas amputadas. O acidente, que o botou numa cadeira de rodas para o resto da vida, não o condenou à inatividade: ele joga basquete regularmente, trabalha e disputou a maratona de Nova York em 1997. Apesar disso, ainda depende diariamente da ajuda de outras pessoas para locomover-se pela cidade. Jadir vai de ônibus para o trabalho, na Avenida Presidente Vargas. Para embarcar, precisa que o motorista ou os passageiros o carreguem no colo até um banco vazio:

- Todo dia pego o mesmo ônibus, às 5h10m, porque nele o pessoal já me conhece e ajuda sem problema. Mas quando tento pegar outros ônibus é difícil. Os motoristas não param e, quando param, nem todo mundo tem boa vontade para me ajudar a subir. Tem gente que reclama, porque demoro para entrar.

Não há estatísticas sobre o número de habitantes do Rio de Janeiro que, como Jadir, usam cadeira de rodas para movimentar-se. Mas segundo o censo de 2000 do IBGE, 77.837 fluminenses são paraplégicos, tetraplégicos ou hemiplégicos (que têm um lado do corpo paralisado) e outros 722.221 têm dificuldades para subir degraus. São idosos e deficientes físicos que esbarram num problema elementar: não conseguem entrar - pelo menos não sem esforço e constrangimento - nos veículos que deveriam transportá-los.

Eles têm direito a transporte gratuito na frota municipal , mas apenas 14 veículos da frota de 7.044 são adaptados para recebê-los. Segundo a Rio Ônibus, sindicato que reúne 47 empresas do município, apenas 318 pessoas que usam cadeira de rodas se cadastraram para receber o cartão eletrônico que dá direito à gratuidade.

- É uma situação perversa. A efetivação do direito à gratuidade esbarra neste estado de coisas atrasado, pré-histórico, de haver apenas 14 ônibus adaptados - diz o deputado estadual Otavio Leite (PSDB).

Na frota intermunicipal a situação é pior: não há nenhum ônibus adaptado em circulação. A gratuidade para deficientes foi insituída pela lei 3.650, mas as empresas se recusam a cumpri-la, argumentando que ela não indica uma fonte de custeio para o trasporte gratuito. A discussão está na justiça.

No momento, em Brasília, está em fase final a regulamentação da lei 10.048, que vai mudar a situação do transporte para deficientes no país. Ela determina que os ônibus já saiam de fábrica adaptados. A frota já em circulação será adaptada progressivamente. A meta é que no futuro todos ônibus circulando no Brasil sejam adaptados. Segundo Izabel Maior, que coordena o trabalho, a lei será regulamentada ainda no primeiro semestre.

No Estado do Rio, porém, as coisas andam mais devagar. Sancionada em 1999, a lei 3.348 até hoje aguarda regulamentação. Ela determina que as empresas estaduais de transporte coletivo façam adaptações em seus veículos. Mas enquanto não for regulamentada não tem efeito prático, embora esteja em vigor.

- O poder executivo tem uma inércia paquidérmica em relação a este assunto. Há uma pressão muito grande para que nada mude - afirma Otavio Leite.

O diagnóstico também parece aplicar-se à atitude do governo estadual em realação ao metrô. Há mais de seis anos a Rio Trilhos, empresa responsável pelas obras nas estações, descumpre uma decisão judicial que determina que todas estações sejam tornadas acessíveis a pessoas com deficiência. A sentença, de 1997, dava prazo de um ano para que fossem feitas as obras. A multa caso a sentença não fosse cumprida, de R$1 mil por dia, já se aproxima dos R$ 2,5 milhões. A empresa diz que não possui autonomia financeira e por isso depende do governo estadual para realizar as obras, orçadas em R$ 13 milhões. Como o dinheiro não é liberado, as adaptações não são feitas. Hoje, onze das 32 estações são acessíveis a deficientes.

Já os empresários de ônibus reclamam do custo das adaptações. Dizem que um sistema alternativo, com microônibus reservados para deficientes, operados pelo Poder Público, seria mais eficiente. Mas o advogado Geraldo Nogueira, assessor jurídico da ONG Centro de Vida Independente (CVI), que ajuda pessoas com deficiência, discorda.

- No mundo inteiro este transporte apenas para deficientes é complementar às adaptações nos veículos de uso geral. Ele não pode ser usado como solução única - argumenta

O prefeito Cesar Maia reconhece que a quantidade de ônibus adaptados é insuficiente. Quem usa os veículos reclama que motoristas e trocadores não sabem operar o equipamento (uma espécie de elevador para cadeira de rodas) que garante o acesso.

- Em Triagem, onde eu moro, há três linhas com ônibus adaptados. Mas eles não passam nos horários certos, já fiquei mais de uma hora esperando. E quando os ônibus chegam os trocadores dizem que o equipamento não está funcionando - relata a secretária Rosália Ramos da Silva, de 34 anos, que é paraplégica e disputou o Pan Americano paraolímpico de 2003 pela seleção brasileira de basquete.

A dificuldade em ter acesso aos veículos é mais evidente para quem depende de cadeira de rodas. Mas pessoas de muletas e idosos também sofrem - a altura média do primeiro degrau dos ônibus cariocas é de 45 centímetros, segundo a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

- A altura do degrau atrapalha. Muitos motoristas não param rente à calçada e aí é uma dificuldade entrar no ônibus - diz Silvana Oliveira Correia, supervisora de call-center da Petrobras, que teve pólio nas duas pernas e usa muletas.

Não há, hoje, nada que obrigue os empresários a fazer adaptações nos ônibus. A lei estadual nunca foi regulamentada. O município chegou a ter uma lei - a 1.058 - determinando que apenas ônibus adaptados fossem acrescentados à frota. Regulamentada em 1988, a lei foi ignorada pelas empresas de ônibus enquanto esteve em vigor, sob o argumento de que não indicava uma fonte de custeio para as exigências. Em 1999 esta lei foi sucedida por outra, a 2.881, segundo a qual cada empresa devia ter ao menos um ônibus adaptado. Em 2000 a lei 2.881 foi revogada pelo então prefeito Luiz Paulo Conde.

A deputada estadual Georgette Vidor (PPS) lamenta a falta de discussão sobre o tema:

- Fala-se muito em gratuidade, mas para os deficientes e para os idosos a acessibilidade é mais importante. De nada adianta ter direito a transporte gratuito quando você não consegue nem entrar no veículo - diz.

Desrespeito às leis e uma longa batalha judicial marcam história de adaptação de veículos no Rio

O município do Rio de Janeiro não possui lei que fale sobre o acesso de idosos e pessoas com deficiência aos veículos de transporte urbano. As duas leis municipais sobre o assunto foram revogadas. A primeira, de 1987, foi revogada pela segunda, de 1999. Esta, por sua vez, foi revogada pelo ex-prefeito Luiz Paulo Conde em 2000.A queda de braço entre empresários e os cariocas com deficiência e idosos começou em 1987. Neste ano entrou em vigor a lei 1.058, de autoria de Luiz Henrique Lima. Determinava que apenas ônibus acessíveis a deficientes, idosos e gestantes poderiam ser adicionados à frota já existente.

Os empresários simplesmente ignoraram a lei, alegando que o decreto que a regulamentou, em 1988, não indicava uma fonte de custeio para as despesas decorrente das adaptações. Em 1995 o Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil pública contra o município e 34 empresas, para obrigar os réus a obedecer a legislação. A 10ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar em favor do MP, cassada em seguida.

Em 2001 a justiça emitiu sentença favorável ao MP. Mas nem assim as empresas de ônibus fizeram as adaptações. Em 2003 o MP entrou com um pedido de execução na 8ª Câmara Cível, para obrigá-las a cumprir a sentença. Aí, porém, a história tomou um desvio inesperado. O juiz reverteu a decisão anterior, por entender que a lei 1058 havia sido revogada, indiretamente, pela lei a 2.881, de 1999, de autoria de Antonio Pitanga.

A lei de Pitanga determinava que cada empresa deveria ter ao menos um ônibus adaptado. As empresas argumentaram que isso criava um conflito com a lei 1.058, algo que o vereador, ao escrever a lei 2.881, não havia previsto. A justiça acatou o argumento. Como, nestes casos, vale a lei mais recente, entendeu-se que lei de Pitanga revogara, indiretamente, a lei 1.058. Quando o martelo finalmente bateu, após oito anos de litígio, as empresas haviam ganhado a causa.

Mas aí a história fica realmente complicada: a lei 2881, que segundo a justiça revogou a lei 1058, já havia ela própria sido revogada três anos antes dessa decisão, em 2000, pela lei 3.167, que instituiu a bilhetagem eletrônica no município. A lei, de autoria do poder executivo - na época Luiz Paulo Conde era o prefeito -, cria um sistema para garantir a gratuidade a idosos, deficientes e estudantes nos ônibus municipais, hoje já implantado. Mas revogou uma lei que falava sobre outro assunto - acessibilidade dos veículos. O resultado é que o município ficou sem nenhuma lei sobre adaptação do transporte coletivo para pessoas com deficiência.

Hoje circulam no município 14 ônibus adaptados (a frota é de 7.044 veículos). Os primeiros ônibus adaptados entraram em operação em 1988, devido a um acordo das empresas com o então secretário de Transportes, Miguel Baúri. Os ônibus em circulação hoje são a terceira geração dessa mini-frota de 14. Começaram a circular em 1995, durante a primeira gestão do prefeito Cesar Maia.

Sete meses após decreto, apenas uma pessoa quis adaptar o táxi para deficientes, mas não conseguiu

RIO - O decreto nº 23227, de 30 de julho de 2003, é mais um do prefeito Cesar Maia que não pegou. O decreto permitia a adaptação dos táxis cariocas ao transporte de pessoas com deficiência. O objetivo, segundo o próprio decreto, era garantir ´às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social´. Não funcionou. Mais de sete meses depois, a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) não aprovou a adaptação de um táxi sequer.

Não é que o órgão esteja sendo excessivamente rigoroso. O problema é a escassez de pedidos de adaptação: até agora, apenas um foi feito. Para Alfredo Duarte Filho, do Comdef (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência), faltam incentivos à adaptação.

- Achei este decreto uma grande piada. Por que alguém gastaria dinheiro e alteraria seu táxi para continuar ganhando o mesmo, ou até menos, do que ganhava antes? Se fosse motorista, eu não faria a adaptação. O decreto não criou nenhum incentivo.

O taxista Carlos Alberto Araújo, autor do único pedido, concorda que não há vantagens comerciais na adaptação. Seus motivos, diz, são pessoais.

- A adaptação não oferece vantagens comerciais, até porque a tarifa do táxi adaptado seria igual à do táxi comum. No meu caso, tenho uma razão pessoal para ter feito este pedido: meu pai era paraplégico.

O pedido de Carlos Alberto foi negado porque seu projeto - além de outras inadequações secundárias - previa a utilização de uma rampa para cadeira de rodas, enquanto o decreto determina utilização de uma plataforma elevatória, equipamento muito mais caro e de difícil manutenção.

- A rampa sairia por R$ 3 mil, e a plataforma custa R$ 10 mil. Mas como é uma exigência do decreto a SMTU não abre mão da plataforma. Mas eu vou continuar buscando uma maneira de implantar este serviço - garante.

Lei federal determinando que veículos já saiam de fábrica adaptados será regulamentada até julho

BRASÍLIA - No município, a lei que determinava adaptações para o acesso de idosos e deficientes aos veículos de transporte coletivo foi revogada. No estado, uma lei semelhante aguarda regulamentação há mais de cinco anos. A esperança de idosos e deficientes com dificuldades para usar o sistema de transportes fluminense parece ser a regulamentação da lei federal 10.048, de 2000, que está em fase final.

A lei ataca o problema da acessibilidade pela raiz, determinando que todos veículos já saiam de fábrica adaptados. Os que já estão em circulação serão adaptados depois que for concluído um levantamento sobre o tipo de mecanismo que cada veículo pode receber.

O trabalho de regulamentação é tocado pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos e coordenado por Izabel Madeira. Segundo ela, o objetivo é que no futuro todos veículos de transporte coletivo em circulação no território nacional sejam totalmente acessíveis a qualquer pessoa. ´Mas sempre vamos ficar devendo´, diz, ´desde 1988, da Constituição Federal, essas adaptações deveriam ter sido feitas´.

Globo Online - Em quanto tempo a lei 10.048 estará regulamentada?

Izabel Maior - No momento estamos incorporando as sugestões da sociedade à minuta original. São muitas contribuições importantes, de técnicos, pessoas com deficiência e empresários do setor. Em duas ou três semanas vamos apresentar a proposta de regulamentação à consultoria jurídica da Casa Civil. Esta é a última etapa para regulamentação da lei. Com certeza o processo estará concluído no primeiro semestre deste ano.

Globo Online - Qual é o melhor sistema de adaptação dos veículos?

I.M - A melhor adaptação é a que dá melhor resultado pra todos sem onerar o custo final das passagens. Em princípio, queremos o embarque em nível, que exige mudanças no ambiente urbano, e não apenas nos veículos. O sistema de elevador para ônibus, por exemplo, é caro, moroso, sujeito a quebras e de difícil manutenção. Mas cada ônibus tem que ser testado para saber como deve ser adaptado. Vai depender de cada modelo.

Globo Online - Após a regulamentação, em quanto tempo começarão as adaptações?

I.M - Primeiro é necessário levantar a situação de toda a frota em circulação no país e das vias por onde eles circulam. Vamos dar orientações gerais de adaptação, mas cada município deve optar pelo dispositivo mais eficiente dentro de suas condições específicas.

Globo Online - Quem vai pagar as adaptações dos veículos?

I.M - O que sabemos é quem não vai pagar: o cidadão. Vamos fazer o necessário para que não haja repasse dos custos para o passageiro. Ou seja: a tarifa não vai aumentar.

Globo Online - Como tem sido a participação dos empresários do setor de transporte nessa discussão?

I.M - Muitos participaram desde as primeiras discussões. Uma parte do empresariado sempre lutou contra estas mudanças, mas não podemos generalizar.

Globo Online - Como garantir que os empresários respeitarão a lei?

I.M - Essa é uma tarefa do Ministério Público e das autoridades estaduais e municipais.

Globo Online - Que porcentagem da frota será adaptada?

I.M - A meta é que toda frota, em algum momento, seja acessível. O que queremos é garantir o direito de ir e vir de todos. Hoje sabe-se que as pessoas com deficiência são 14,5% da população brasileira. E não são só eles que dependem dessas mudanças. Sempre vamos ficar devendo a estas pessoas. Desde 1988, da Constituição Federal, essas adaptações deveriam ter sido feitas.

Globo Online - Por que tanta demora, mais de quatro anos, para a regulamentação da lei?

I.M - Ela foi aprovada no governo passado, não posso dizer porque na época não se fez. Mas posso garantir que é um tema muito complexo e laborioso. No governo Lula houve uma orientação para que fosse feito logo, o mais rápido possível.

Condenado em 1997 a adaptar estações para o acesso de deficientes, Metrô diz que não tem dinheiro

RIO - Há mais de seis anos o Metrô do Rio descumpre uma decisão judicial ordenando a adaptação de todas estações para o acesso de pessoas com deficiência. Segundo a empresa Rio Trilhos, o problema é que o governo estadual não libera verbas para as obras.

Em 11 de março de 1997 o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Gabriel de Oliveira Zefiro, expediu a sentença dando prazo de um ano para que todas estações fossem adaptadas para o acesso de deficientes físicos. O juiz estipulou multa de R$1 mil por dia caso a sentença não fosse cumprida. Mais de seis anos depois do fim do prazo, apenas onze das 32 estações do metrô são acessíveis a deficientes.

No fim do mês, o total devido pela empresa chegará a R$ 2,5 milhões, fora os juros e correções. A Rio Trilhos, empresa responsável pela realização de obras no metrô, diz que a sentença não é cumprida porque tem um problema básico: obriga o metrô a fazer as adaptações, mas não obriga o governo estadual a liberar o dinheiro.

- A Rio Trilhos é a atual responsável pelo planejamento, pelo projeto, pela obra e pela fiscalização da concessão do sistema metroviário em operação, e suas expansões. Também é a única responsável pelas funções de projeto e execução do Programa de Acessibilidade. Não possui, no entanto, autonomia financeira. A liberação de recursos é atribuição do Estado - explica a arquiteta Ângela Werneck, que atua no Programa de Acessibilidade da empresa.

Ângela explica ainda que a Rio Trilhos tem se dedicado a discutir a questão da acessibilidade: participa de comissões e organiza cursos para seus funcionários. O processo contra o Metrô foi movido em 1995 pela ONG Centro de Vida Independente do Rio e baseou-se na Constituição Federal, onde se determina que todos os prédios públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência.

O advogado Mauro Guimarães, que participou da ação, diz que já negociou muito para o Metrô cumprisse a decisão da Justiça. Agora, pediu a execução da pena na esperança de que, com medo de ter que pagar a multa, a empresa resolva fazer as obras.

- Desde que começamos a ação a situação realmente melhorou, mas enquanto houver uma estação não adaptada, vamos continuar cobrando. A multa, é óbvio, é o menos importante dessa história. Temos que garantir o acesso dessas pessoas ao metrô.

Desrespeito às leis e uma longa batalha judicial marcam história de adaptação de veículos no Rio

RIO - O município do Rio de Janeiro não possui lei que fale sobre o acesso de idosos e pessoas com deficiência aos veículos de transporte urbano. As duas leis municipais sobre o assunto foram revogadas. A primeira, de 1987, foi revogada pela segunda, de 1999. Esta, por sua vez, foi revogada pelo ex-prefeito Luiz Paulo Conde em 2000.A queda de braço entre empresários e os cariocas com deficiência e idosos começou em 1987. Neste ano entrou em vigor a lei 1.058, de autoria de Luiz Henrique Lima. Determinava que apenas ônibus acessíveis a deficientes, idosos e gestantes poderiam ser adicionados à frota já existente.

Os empresários simplesmente ignoraram a lei, alegando que o decreto que a regulamentou, em 1988, não indicava uma fonte de custeio para as despesas decorrente das adaptações. Em 1995 o Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil pública contra o município e 34 empresas, para obrigar os réus a obedecer a legislação. A 10ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar em favor do MP, cassada em seguida.

Em 2001 a justiça emitiu sentença favorável ao MP. Mas nem assim as empresas de ônibus fizeram as adaptações. Em 2003 o MP entrou com um pedido de execução na 8ª Câmara Cível, para obrigá-las a cumprir a sentença. Aí, porém, a história tomou um desvio inesperado. O juiz reverteu a decisão anterior, por entender que a lei 1058 havia sido revogada, indiretamente, pela lei a 2.881, de 1999, de autoria de Antonio Pitanga.

A lei de Pitanga determinava que cada empresa deveria ter ao menos um ônibus adaptado. As empresas argumentaram que isso criava um conflito com a lei 1.058, algo que o vereador, ao escrever a lei 2.881, não havia previsto. A justiça acatou o argumento. Como, nestes casos, vale a lei mais recente, entendeu-se que lei de Pitanga revogara, indiretamente, a lei 1.058. Quando o martelo finalmente bateu, após oito anos de litígio, as empresas haviam ganhado a causa.

Mas aí a história fica realmente complicada: a lei 2881, que segundo a justiça revogou a lei 1058, já havia ela própria sido revogada três anos antes dessa decisão, em 2000, pela lei 3.167, que instituiu a bilhetagem eletrônica no município. A lei, de autoria do poder executivo - na época Luiz Paulo Conde era o prefeito -, cria um sistema para garantir a gratuidade a idosos, deficientes e estudantes nos ônibus municipais, hoje já implantado. Mas revogou uma lei que falava sobre outro assunto - acessibilidade dos veículos. O resultado é que o município ficou sem nenhuma lei sobre adaptação do transporte coletivo para pessoas com deficiência.

Hoje circulam no município 14 ônibus adaptados (a frota é de 7.044 veículos). Os primeiros ônibus adaptados entraram em operação em 1988, devido a um acordo das empresas com o então secretário de Transportes, Miguel Baúri. Os ônibus em circulação hoje são a terceira geração dessa mini-frota de 14. Começaram a circular em 1995, durante a primeira gestão do prefeito Cesar Maia.

Miguel Conde

24/03/2004, às 16h02m