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15/12/2016 | Agência Câmara

Impasse inviabiliza votação de renegociação de dívida dos estados

A falta de acordo entre os deputados impediu a votação nesta quinta-feira (15) da renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16). O texto foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira (14), mas as alterações feitas não agradaram ao Plenário. Não há previsão de nova votação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tentou dar tempo para a construção de um acordo em Plenário, mas isso não foi possível. Ele lamentou o impasse.

“Quando outros estados estiverem sem condição de pagar os salários, talvez seja tarde para que a Câmara possa colaborar com uma legislação que resolva a crise fiscal”, afirmou, antes de encerrar a sessão.

Polêmica
O ponto mais polêmico incluído pelo Senado na proposta é a instituição do Regime de Recuperação Fiscal para os estados que estão em situação crítica, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Esse regime prevê, como contrapartida à suspensão das obrigações com o Tesouro Nacional, medidas de ajuste fiscal como criação de programa de privatização, elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de benefícios fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias.

A mudança foi aceita pelo relator na Câmara, deputado Esperidião Amim (PP-SC). Segundo ele, esse novo regime é uma opção dos estados e exige um plano aprovado pelas assembleias legislativas.

“O regime é facultado aos estados que declararam calamidade financeira, que são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Não posso deixar de absorver isso porque esse foi entendimento que estados pactuaram no senado. Só porque não atende aos outros estados, não posso deixar isso de fora”, afirmou Amin.

“Não vou tirar a possibilidade de um estado fazer isso. O Executivo pode fazer, e o Legislativo estadual não aprovar”, complementou.

Contrapartidas
Deputados de estados em calamidade financeira defenderam a proposta, como é o caso de Otavio Leite (PSDB-RJ). “Isso permite um prazo de três anos para quitar com a dívida com a União, o que vai desafogar, oxigenar as finanças de muitos estados. É óbvio que, ao mesmo tempo, algumas obrigações os estados têm que assumir”, afirmou.

Mesmo assim, não foi possível vencer a resistência de deputados de outros estados. Júlio César (PSD-PI) disse que o projeto só atende aos interesses dos que declararam calamidade. “O Senado mudou completamente a proposta e tenho que discordar de tanta concessão feita para três estados. Esse desconto é um novo empréstimo, mais de R$ 40 bilhões”, criticou.

Para o líder do Psol, Ivan Valente (SP), as medidas de contrapartida prejudicam servidores e usuários de serviços públicos. “Estão traduzindo a lógica de que o povo deve pagar a conta da crise com o aumento da contribuição da Previdência para, no mínimo, 14%”, criticou.