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02/08/2017 | Ascom Otavio Leite

Instrução Normativa da Receita Federal inviabiliza investidor-anjo

Responsável por inserir na última atualização da Lei do Simples (Lei Complementar 155/2016) a figura do investidor-anjo no ordenamento jurídico brasileiro, ato que trouxe segurança jurídica ao ecossistema empreendedor e, sobretudo, aos investidores, o deputado federal Otavio Leite foi surpreendido por uma Instrução Normativa da Receita Federal que, na prática, inibe o investidor.

Na concepção original do projeto, a ideia era que esse investimento fosse isento de tributação, que se justifica pelo elevado risco que o investidor-anjo corre ao aportar recursos em projetos e ideias que podem, ou não, dar certo. Além disso, novas empresas, empregos qualificados e a inovação são fomentados e movimentam a economia. Infelizmente, diante da forte resistência da Receita Federal, esta proposta não avançou.

Aprovada a lei, inúmeras tentativas de reunião com a Receita fracassaram. O objetivo era expor as peculiaridades do setor, expor a tese da equiparação com outros investimentos isentos - o imobiliário, por exemplo - e como a figura do investidor-anjo funciona, com muito sucesso, fora do país.

PDC 719/2017

Duas semanas atrás, durante o recesso legislativo e em meio a mais grave crise econômica dos últimos tempos, a Receita Federal divulgou a Instrução Normativa 1.719/2017, tributando duramente o Investidor Anjo.

Diante desse absurdo, o deputado federal Otavio Leite protocolou na tarde de ontem, dia 1 de agosto de 2017, o Projeto de Decreto Legislativo 719/2017, cujo objeto é a suspensão imediata dos efeitos da danosa Instrução Normativa da Receita Federal.

 

Veja aqui a íntegra do Projeto apresentado contra a IN da Receita.