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04/04/2011 | Agência Câmara

Lan houses esperam fim da informalidade com regulamentação

Hoje, menos de 5% do setor são totalmente regularizados. Projeto na pauta do Plenário transforma lan houses em centros de inclusão digital com o objetivo de universalizar o acesso à internet.

A proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses (substitutivo ao PL 4361/04 e apensados), que pode ser votada nesta semana pelo Plenário, deve ajudar a tirar da informalidade milhares de estabelecimentos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Paulo Watanabe. Hoje existem entre 100 e 110 mil estabelecimentos que oferecem acesso pago à internet no Brasil, sendo que somente cerca de 15% possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Segundo Watanabe, apenas entre 3% a 4% dessas casas funcionam de maneira totalmente regular. Hoje as leis estaduais e municipais que regulam o funcionamento das lan houses são muito restritivas e não há lei federal sobre o assunto. “O principal problema são as normas que restringem o funcionamento de lan houses perto de estabelecimentos de ensino”, explica. “Essas normas foram elaboradas quando as lan houses eram sobretudo casas de jogos, mas hoje elas são utilizadas para a inclusão digital da população que não tem acesso a computador com internet em casa.”

O vice-presidente da Abcid espera que, com a aprovação do projeto de lei, algumas normas estaduais e municipais sejam consideradas inválidas e outras sejam modificadas para se adaptarem à lei federal. De acordo com Watanabe, outras regras restritivas em demasia, vigentes em diversas localidades, são as que proíbem a entrada de menores de idade nos estabelecimentos ou condicionam a entrada à autorização do juiz ou dos pais, autenticada em cartório. “Algumas famílias gastam mais com serviços de cartório do que com os serviços de internet”, afirma.

Para tentar acabar com o estigma de “casas de jogos”, o substitutivo ao PL 4361/04, elaborado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), declara as lan houses, chamadas na proposta de centros de inclusão digital, como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet e as define como entidades prestadoras de serviços diversos. Segundo o texto, elas devem disponibilizar programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo; e possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas, para o exercício da cidadania.

Na avaliação do relator, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou Leite.

Perfil dos estabelecimentos

De acordo com a Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil (TIC Lanhouse – 2010), realizada no ano passado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o perfil geral das lan houses é de estabelecimentos de natureza familiar, pequenos, informais e compartilhados com outras atividades comerciais. Os dados relevam que 80% são um negócio familiar; 97% têm até três funcionários; apenas 49% têm algum grau de formalidade; e 44% dividem o espaço com atividades complementares, como comércio de informática, papelaria e lanchonete. A maior parte das lan houses é gerida por homens (74%) da classe C (54%, contra 42% das classes A e B).

Há o caso ainda das lan houses que se declaram formalizadas, mas hoje estão sob a personalidade jurídica de outras atividades comerciais. “Esses estabelecimentos correm o risco de ficar à margem de políticas públicas que fomentem o negócio das lan houses”, diz o estudo.

A pesquisa conclui ainda que a informalidade favorece a adoção de softwares piratas e limita o potencial de investimento e o acesso a linhas de créditos para os pequenos empreendedores. Hoje, apenas 13% dos estabelecimentos pesquisados procuram alguma instituição financeira para obterem crédito, financiamento ou empréstimo para início ou manutenção do estabelecimento. Desses, 89% conseguiram-no. “A informalidade explica a baixa procura por crédito”, diz a pesquisa.

Cerca de 58% das lan houses estão em funcionamento há até dois anos, período considerado pelo CGI.br como “crítico do ciclo de vida no negócio”. O estudo acrescenta: “Elas carecem de auxílios e incentivos para que sejam viáveis economicamente no médio e longo prazo”.

A proposta em análise na Câmara assegura às lan houses prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores, ofertadas por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta.