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07/07/2015 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Brasileira da Inclusão é sancionada

O governo sancionou hoje, 06/07, a Lei Brasileira da Inclusão, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê garantias e direitos a todas as pessoas com deficiência.

“A partir de hoje, 45 milhões de brasileiros passarão a ter direitos e poderão deixar de ser invisíveis. É mais uma grande vitória de todos os brasileiros com deficiência”, comemorou Mara Gabrilli, relatora da lei.

O texto garante direitos em diversas áreas. Confira abaixo os principais avanços da LBI:

Clique aqui e veja a íntegra da lei.

EDUCAÇÃO
• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de auxiliar de vida escolar
• Reserva de no mínimo 10% de vagas em cursos de educação superior
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.

ASSISTENCIA SOCIAL
• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência.

COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER
• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.
• Hotéis deverão oferecer ao menos 15% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
• Criação do Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

HABITAÇÃO
• Aumento da reserva das unidades habitacionais para 10%
• Criação de residências inclusivas
• Condomínios deverão oferecer ao menos 10% das unidades adaptadas ou com Desenho Universal, e as demais devem ser adaptáveis

ISENÇÃO E INCENTIVO FISCAL
• Isenção de IPI para beneficiários com deficiência auditiva

DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO
• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Plano de saúde devem oferecer tudo o que o SUS oferece à pessoa com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo

MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS
• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis