Seu browser não suporta JavaScript!

09/06/2013 | Jornal Extra

Lei das Domésticas: diaristas que trabalham três dias na semana terão vínculo

Por Ana Paula Viana

Não é apenas a relação entre patrões e domésticas mensalistas que está mudando com a ampliação dos direitos trabalhistas para a categoria. A regulamentação da Emenda Constitucional 72 vai acabar também com uma polêmica antiga: quando a diarista tem ou não vínculo profissional. Pelo texto aprovado na última quinta-feira na Comissão Mista do Senado, quem trabalhar na mesma casa mais de dois dias na semana terá as mesmas garantias que uma mensalista, como carteira assinada, férias e FGTS.

— Essa é uma discussão antiga e muito difícil. Cada tribunal estadual tem um entendimento diferente. A regulamentação encerra essa polêmica. Mas, para valer, ainda faltam votações na Câmara e no Senado, além da sanção presidencial — explica Patrick Maia Merísio, advogado trabalhista e autor do livro "Os novos direitos dos empregados domésticos".

Por enquanto, no Rio, a linha de entendimento do Judiciário que ainda vale é que três dias na semana na mesma casa não configura o vínculo. Mas a decisão fica a critério de cada juiz.

Para a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio, Carli Maria dos Santos, a necessidade da regulamentação é urgente:

— Já percebemos que há patrões demitindo a empregada e fazendo a proposta para que ela continue na casa como diarista, algumas vezes na semana. Isso, por medo do que virá, de que os custos aumentem muito.

Para Carli, é fundamental a lei ter mais clareza.

— Jogaram uma bomba, que explodiu, e ficou tudo no ar. Essa incerteza é que gera demissões — diz ela, se referindo à aprovação da PEC das Domésticas, em abril.

Aumento no custo leva à demissão

Na última quinta-feira, Nádia Santos, de 41 anos, esteve no Sindicato das Domésticas para colocar um ponto final numa relação de 20 anos. Ela perdeu o emprego numa casa de família — onde trabalhava como mensalista desde 1993, com a carteira assinada —, sob o argumento de que os custos ficariam muito altos com a nova Lei das Domésticas.

— É um baque, de repente, ver que acabou. Sei que tem casa no Rio inteiro para eu trabalhar, mas a gente se apega depois de tanto tempo — contou Nádia, enquanto assinava os documentos da dispensa: — Muita gente ainda vai perder o emprego por causa dessas mudanças. Mas a lei é muito importante. Agora, a gente pode cobrar. São nossos direitos também.

Na comparação com abril de 2012, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o número de domésticos com carteira assinada nas seis principais regiões metropolitanas do país caiu de 1,4 milhão para 1,3 milhão.

Para o deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), o aumento nos custos é um dos motivos para o crescimento no número de demissões. Um levantamento feito pelo parlamentar mostra que os patrões deverão desembolsar 67% a mais com INSS, FGTS, fundo de demissão e seguro-desemprego, considerando o texto aprovado no Senado.

Carli Maria dos Santos, do Sindicato das Domésticas do Rio, porém, ressalta que a briga maior é pelo novo horário de trabalho fixado:

— Não abrimos mão da jornada de oito horas. É uma questão de dignidade. Tem patrão que acha que estamos nos tempos da senzala, e que a empregada tem que estar disponível 24 horas.