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27/11/2003 | Jornal do Commercio

Lei dura contra policiais corruptos

Certo de que o combate à criminalidade passa pela punição dos policiais civis corruptos, o secretário de Segurança Pública do Estado, Anthony Garotinho, dedicou parte do dia de ontem a conversas com parlamentares e lideranças na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O objetivo é fazer com que a Casa acelere a votação do projeto de lei oriundo da mensagem 723/2003, do Executivo, conhecido como Linha Direta, que reduz o prazo para punição desses servidores de três a cinco anos para, no máximo, seis meses, e transfere para a competência do secretário de Segurança o poder para afastar ou expulsar os agentes comprovadamente corruptos.

O foco neste primeiro momento é atingir os policiais envolvidos com o crime organizado. O projeto, em tramitação desde 1º de setembro, e que inicialmente recebeu 21 emendas, será votado ao meio-dia, em sessão extraordinária.

A matéria não inclui a Polícia Militar porque, segundo o secretário, a corporação já tem legislação própria e eficiente para afastar os maus profissionais. Garotinho explicou que a mensagem do Executivo não altera o que vem sendo feito em relação à apuração de denúncias envolvendo policiais.

A Corregedoria Geral Unificada permanecerá fiscalizando o trabalho das corregedorias da Polícia Civil e Polícia Militar, que é de investigação das denúncias. Como braço operacional das corregedorias, a Inspetoria-Geral, sob o comando do coronel João Carlos Rodrigues Ferreira, terá autonomia para mandar prender o policial e ordenar a apuração de desvios que observar em visitas à delegacias e quartéis ou através de investigação independente.

- O mesmo governo que estende a mão, oferecendo cartas de crédito para que policiais possam adquirir a casa própria, cobra responsabilidade. Embora o alvo seja todo policial em desvio de conduta, devo ressaltar que, neste primeiro momento, a prioridade são os envolvidos com o crime organizado, ou seja, com o tráfico de drogas e armas, roubo de carros e seqüestros.

Já temos muitas gravações, autorizadas pela Justiça, de conversas telefônicas que mostram a cumplicidade de policiais com traficantes. Entendo que o projeto receba emendas, mas apelo apenas para que não haja mudanças substanciais. É essencial que mantenham o ponto que faculta ao secretário de Segurança o poder para punir os policiais - acentuou Garotinho.

Projeto reedita a ação mãos limpas

O secretário observa ainda que o projeto reedita a iniciativa de afastar os policiais corruptos, feita através da operação Mãos Limpas, quando exercia o cargo de governador, e que esbarrou em procedimentos jurídicos que permitiram a volta dos agentes expulsos. Naquela ocasião, diz, o Governo precisava dar uma resposta rápida ao problema de agentes envolvidos com o crime.

- Agora estamos nos adequando à lei - completou.

O petista Carlos Minc antecipou que a bancada aprovará o projeto, embora considere sua ineficiência face à falta de estrutura para a investigação.

- Sem equipar a parte técnica, o projeto vira purpurina - observou Minc.

Já o líder tucano Otavio Leite quer transparência no trabalho de investigação dos policiais, por isso, apresentou emenda para criar comissão permanente com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral, Ordem dos Advogados do Brasil e Associação Brasileira de Imprensa.

- Esta emenda visa salvaguardar a indispensável transparência dos inquéritos administrativos. A comissão é similar a que aprovamos para os fiscais - explicou o parlamentar.

Anthony Garotinho afirmou ainda que as denúncias sobre agentes corruptos deverão ser feitas através da Ouvidoria da Polícia e do Disque-Denúncia, que continuarão sendo os canais de comunicação entre a população e o Governo do Estado.