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24/10/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Estadual nº 4202 de 24/10/2003

AUTORIZA A RESERVA DE LOCAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE VOLUNTÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL.Autoria: Deputado Otavio LeiteA Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada, nas repartições públicas do Estado onde haja atendimento ao público, a reserva de locais de boa visibilidade para a divulgação de vagas para prestação de serviços voluntários de caráter social, em entidades filantrópicas detentoras de título de utilidade pública.

Art. 2º - A autorização para uso do local de divulgação será concedida pela autoridade competente, em atendimento a requerimento de representante legal de entidade filantrópica interessada, o qual, no ato, comprovará sua qualidade e o caráter beneficente da entidade que representa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2003.