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30/10/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Estadual nº 4203 de 30/10/2003

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS OLIMPÍADAS ESTADUAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PARAOLIMPÍADAS ESTADUAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Deputado Otavio LeiteA Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui, em caráter permanente e anual, competição desportiva oficial, restrita à participação de pessoas portadoras de deficiência, sob a denominação de "Olimpíadas Estaduais das Pessoas Portadoras de Deficiência (Paraolimpíadas Estaduais)".

Art. 2º - As Paraolimpíadas Estaduais poderão ser realizadas como evento isolado ou, se compatível, como parte de outros eventos desportivos.

Art. 3º - A participação nas Paraolimpíadas Estaduais será livre para qualquer interessado, que poderá inscrever-se em caráter individual ou como integrante de associação que congregue, a qualquer título, pessoas portadoras de deficiência.

Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá captar junto à iniciativa privada a doação de material esportivo, prêmios e demais artigos relacionados ao evento.

Parágrafo único - Como contrapartida das doações de que cuida o "caput" deste artigo, será permitida a veiculação de propaganda dos doadores nos materiais doados e nos locais de competição.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2003.