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25/11/2003 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Estadual nº 4225 de 25/11/2003

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS NOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO ESTADO.Autoria: Deputado Otavio LeiteA Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares, construídos por programas habitacionais do Estado, serão preferencialmente destinados para pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preenchendo as demais condições exigidas nos referidos programas.

Parágrafo único - Da mesma forma, concorrerão aos apartamentos térreos de que trata o "caput" deste artigo os mutuários que comprovem ter sob sua guarda pessoas nas condições descritas no referido dispositivo.

Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha mais de (65) sessenta e cinco anos de idade.

Art. 3º - Os edifícios a que se refere esta Lei serão dotados, sempre que possível, de rampas de acesso para usuários de cadeiras de rodas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2003.