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07/04/2004 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Estadual nº 4306 de 07/04/2004

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.Autoria: Deputado Otavio LeiteA Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os órgãos públicos estaduais obrigados a manterem adequados acessos às suas dependências, para fins de atendimento a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único – Em caso de impossibilidade de adequação do local onde as pessoas referidas no "caput" devam concretizar atos ou negócios jurídicos, quer do interesse da Administração, quer do próprio particular, o atendimento deverá ser imediatamente efetuado em outro local, compatível com a deficiência apresentada.

Art. 2º - V E T A D O .

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.