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14/01/2010 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Federal nº 12197, de 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites:

I – R$ 380,00, para pessoas físicas;

II – R$ 950,00, para pessoas jurídicas.

Art. 2º Os valores fixados no art. 1º poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 3º O Conselho Federal de Educação Física anualmente elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritos e registrados através dos regionais, respeitados os limites desta lei.

Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física vêm prestando relevante serviço público ao permitir, orientar, fiscalizar e balizar o exercício profissional na área de atividades físicas. Passados quase nove anos da sanção da Lei n.º 9696/1998, que regulamentou o exercício do profissional de Educação Física e criou estas entidades autárquicas, mostra-se necessária uma complementação para que sejam fixados os limites para o valor das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas.

Após longo e democrático debate provocado e liderado pela Confederação de Estudantes de Educação Física e pela Associação de Estudantes de Educação Física do Rio de Janeiro - Crefinho/RJ, com as Associações de Professores de Educação Física, através da Federação Brasileira de Professores de Educação Física – FBAPEF e com o Sistema CONFEF/CREFs, nos foi encaminhado documento solicitando atenção à matéria, que têm interesse social comprovado e demanda emergente a fim de limitar em bases justas o teto da cobrança das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs, além disso, essa iniciativa impõe-se em vista do entendimento de alguns juízes federais de que essas contribuições têm natureza tributária e devem, portanto, ter seus limites definidos em lei.

Posso atestar aos meus pares que o Sistema CONFEF/CREFs é hoje em nosso país legítima referência em organização e seriedade na concepção dos seus escopos da representação da categoria profissional perante a sociedade em geral e aos poderes públicos. (De todos os entes).

Merece pois que a proposta aqui sugerida se institua como Lei.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste da matéria em tela.

Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007.

Deputado Otavio Leite