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29/02/2012 | Jornal O Globo

Lei Geral: Câmara aprova texto-base

Por Demétrio Weber

Acomissão especial da Câmara aprovou ontem o texto-base da Lei Geral da Copa, com regras que valerão durante a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações, em 2013. A votação de temas polêmicos, como a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e o direito à meia-entrada, foi deixada para hoje. Idosos acima de 60 anos serão contemplados com meia-entrada.

A comissão especial analisou uma nova versão do substitutivo do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Após a votação, o texto seguirá para o plenário da Câmara e, uma vez aprovado, irá ao Senado. Para virar lei, precisará ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, que tem a prerrogativa de vetar trechos que considere inadequados.

Relator teme mudanças

O substitutivo determina que a Fifa venda, na Copa do Mundo, pelo menos 300 mil ingressos da chamada categoria 4, a menos cara, que custará US$50, segundo o relator. A cota mínima na Copa das Confederações será de 50 mil bilhetes. Nessa categoria 4, terão direito a meia-entrada, no valor de US$25, idosos, estudantes e beneficiários de programas federais de transferência de renda. O relator excluíra os idosos do direito à meia-entrada na categoria 4, mas recuou.

Os preços dos demais ingressos serão de US$900, na categoria 1, a mais cara; US$450, na 2; e US$100, na 3. O texto diz que leis estaduais e municipais de meia-entrada não valerão durante as duas competições da Fifa no Brasil. Uma mudança feita ontem deixa em aberto a possibilidade de que a eventual aprovação do Estatuto da Juventude, hoje em tramitação no Senado, conceda o direito de meia-entrada à população de 15 a 29 anos.

O deputado Otavio Leite (PSDB), que votou contra o texto-base, disse que faltou definir um percentual mínimo de ingressos por jogo na categoria 4. Do contrário, argumentou ele, há o risco de que a Fifa privilegie a venda de bilhetes mais baratos nos jogos menos atrativos. Leite cobrou também a destinação de 5% dos ingressos para deficientes físicos. O mesmo vale para entradas para índios e donos de armas de fogo que aderirem à campanha do desarmamento.

Antes da sessão, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça divulgou nota contrária à liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios da Copa. Vicente Cândido argumentou que o governo brasileiro assumiu compromisso com a Fifa de permitir o consumo de álcool nos estádios, na época em que o país foi escolhido como sede.

Vicente Cândido disse ontem temer que a comissão proíba a venda de bebidas alcoólicas na apreciação desta quarta-feira. Quatro dos dez destaques propostos pelos deputados tratam do tema.

— Se isso ocorrer, vai ficar ruim para o Brasil — disse o relator, preocupado.

O deputado manteve a redação original do projeto de lei do Executivo, que prevê o pagamento de indenização à Fifa em caso de prejuízos decorrentes de desastres naturais e atentados terroristas. Segundo ele, porém, há diferentes interpretações para o texto mesmo dentro do governo, de modo que caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) elaborar um parecer que será submetido à Fifa. Vicente Cândido, no entanto, entende que deve caber ao poder público brasileiro arcar com eventuais prejuízos da Fifa.