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01/11/2011 | Portal PSDB na Câmara

Lei Geral da Copa não pode ferir direitos do consumidor, afirmam tucanos

Por Letícia Bogéa

Durante audiência que discutiu o projeto da Lei Geral da Copa, os deputados Otavio Leite (RJ) e César Colnago (ES) ressaltaram a importância do Brasil sediar o evento, mas afirmaram que o torneio deve respeitar os direitos do consumidor. A proposta facilita a entrada de estrangeiros no país no período da competição, em 2014, estabelece normas de proteção às marcas associadas ao evento, fixa regras sobre transmissão de jogos e estipula as condutas proibidas nos estádios, entre outros pontos.

Otavio Leite acredita que o país precisa de uma lei que discipline as relações da Federação Internacional de Futebol (Fifa) com o governo. “Há regras nossas que não podem ser mexidas. Se está consagrado o direito à meia-entrada ao estudante e ao idoso, a legislação não pode ofender isso. Vamos lutar para preservar esse direito”, apontou.

Segundo o parlamentar, é importante oferecer ingressos populares. Ele defende que pelo menos 20% dos lugares sejam para a população carente. “É preciso oferecer para os mais pobres a oportunidade de ver os jogos também”, disse. O deputado informou que formulará emenda nesse sentido.

O tucano comentou que a Copa é um negócio e quis saber o orçamento previsto. “Qual é a cesta de ingredientes que compõem as receitas do mundial?”, questionou. Presente no debate, o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Marques de Carvalho, respondeu que não tem acesso a esse dado.

Colnago acrescenta que muito ainda precisa ser debatido. Para ele, a impressão que se tem é que fizeram uma negociação em que determinados aspectos das leis e direitos fundamentais foram esquecidos.

“O torneio não pode atropelar a Constituição. Existe o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Juventude, entre outras leis que não podem ser desrespeitadas”, afirmou. “Não podemos criar um Estado Nacional da Fifa. É preciso que haja uma parceria entre a entidade e o governo, mas que se encontre o ponto de equilíbrio e que respeite as regras do país”, concluiu.

Polêmica com a Fifa

- Conforme a proposta, a União, os estados e municípios que sediarão os eventos poderão declarar feriado nos dias de jogos em seu território.

- O projeto provocou polêmica por desagradar a Fifa em diversos aspectos que vêm sendo negociados com o Ministério do Esporte. Um dos pontos em discussão é a meia-entrada para estudantes e idosos. A Fifa se opõe à medida, em razão da queda de arrecadação. Representantes do órgão internacional de futebol já admitem o desconto para idosos, mas não concordam com o benefício para estudantes.