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10/05/2012 | Agência Senado/ Ascom Dep.Otavio Leite

Lei Geral da Copa vai à sanção presidencial

Por Ricardo Koiti Koshimizu

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) o projeto da Lei Geral da Copa, que tramitou na Casa como PLC 10/2012. A redação é praticamente a mesma que havia sido aprovada em março pela Câmara dos Deputados, acrescida de emendas de redação. Um dos pontos mais polêmicos do texto é a permissão para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os jogos. A matéria segue para sanção da Presidência da República.

A Lei Geral da Copa regulamenta os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na Copa do Mundo de 2014, fixando privilégios para essa entidade, como a titularidade dos direitos sobre imagens e sons relacionados ao evento. Essas regras também valem para a Copa das Confederações de 2013. Ambos os torneios serão realizadas no Brasil.

A Copa das Confederações serve como preparação para a Copa do Mundo e reúne oito seleções: as seis campeãs continentais, a seleção do país-sede e o atual campeão mundial.

Responsabilidade da União

Apesar de ser inicialmente criticado pelo governo federal, um dos itens do projeto aprovado prevê que a União responderá pelos danos que causar à Fifa ou aos seus empregados, seja “por ação ou omissão”. O texto também permite ao governo decretar feriados nacionais quando a seleção brasileira jogar.

De acordo com o projeto, os preços dos ingressos serão determinados pela Fifa, ficando suspensas as leis estaduais e municipais que permitem descontos e gratuidades. Haverá quatro faixas de preços, sendo a “Categoria 4” a mais barata. Estudantes e participantes de programas federais de transferência de renda (como o Bolsa Família) terão direito a meia-entrada na Categoria 4. Já os idosos a partir de 60 anos poderão comprar a meia-entrada em qualquer categoria de preço.

O projeto concede um prêmio de R$ 100 mil aos jogadores das seleções brasileiras campeãs nas Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também concede a esses ex-atletas, desde que estejam “sem recursos ou com recursos limitados”, um auxílio mensal que visa complementar a renda até atingir o teto pago pela Previdência Social – que atualmente é de R$ 3.916,20.

Para viabilizar a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos, o texto suspende o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), que impede o consumo dessas bebidas nos estádios. Dessa forma, o que se prevê é que a Fifa terá de negociar a liberação com cada estado que sediar o evento – e a negociação pode variar devido às diferenças nas legislações estaduais.

Unanimidade

Todos os quatro senadores que atuaram como relatores da matéria defenderam a aprovação do projeto: Ana Amélia (PP-RS), Blairo Maggi (PR-MT), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Vital do Rêgo (PMDB-PB). Mas Ana Amélia reiterou que a venda de bebidas alcoólicas nos estádios deve ser uma exceção.

– Assim como a maioria da população, eu não desejava a liberação – disse ela.

A senadora ressaltou que, quando há proibição das bebidas alcoólicas, “os números comprovam a redução da violência nos jogos”. Mas, por outro lado, ela enfatizou que o governo federal tem de cumprir o contrato assinado com a Federação Internacional de Futebol (Fifa).

– A liberação da venda de bebidas deve ser marcada pela transitoriedade dessa lei e a excepcionalidade para a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013 – sublinhou.

Apesar de argumentar que é preciso respeitar um contrato internacional, a senadora declarou que, do modo como o governo federal agiu ao vencer a disputa pela realização da Copa, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso Nacional ficou com pouca margem para discussão e negociação.

– Estamos simplesmente fazendo a homologação do que o Executivo fez – protestou.

Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) estiveram entre os senadores contrários à liberação. Taques declarou que a medida prejudica a soberania nacional por se impor à legislação brasileira, enquanto Aloysio Nunes avaliou que, além de representar um retrocesso legal, a liberação tem como causa principal "uma necessidade comercial da Fifa". Para Randolfe Rodrigues, a medida revela "excesso de subserviência" do governo brasileiro a essa entidade.

A votação no Senado foi acelerada após requerimento de urgência que dispensou a votação nas quatro comissões em que a matéria era analisada, levando o projeto diretamente para o Plenário da Casa. A rapidez na votação foi defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Eduardo Braga negou que o requerimento de urgência estivesse relacionada à agenda que o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, cumpre na Suíça, país que sedia a Fifa.

O texto que vai agora à sanção presidencial possui 10 capítulos e 71 artigos.

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Emendas de iniciativa do deputado Otavio Leite que foram inseridas no corpo da lei: Art.50 - Captação de Turistas (autoriza a emissão de visto de entrada para turistas mediante meio eletrônico), Art.61 - Uso de Aeroportos Militares (autoriza o uso de aeroportos militares para embarque e desembarque de passageiros) e Art. 62 - Jornada Mundial da Juventude (estende o procedimento de solicitação de visto para turistas estrangeiros e de trabalho voluntário para estrangeiros no Brasil).

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), membro da Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara dos Deputados, o Brasil tem condições de trazer até 800 mil turistas para assistir a Copa 2014. Para isso, observou, é importante facilitar a entrada do turista no País, como está prevista na Lei Geral da Copa. Leite defende há anos o fim da exigência de visto para turistas americanos ou que seja facilitada a sua emissão na chegada do estrangeiro ao Brasil.