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10/01/1994 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2111 de 10/01/1994

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual, no mínimo, de cinco a quinze por cento dos cargos e empregos públicos de cada carreira existente nos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.

Parágrafo Único - Havendo possibilidade técnica de maior percentual de vagas reservadas, fica a critério do Prefeito decidir e promover a ampliação do percentual mencionado no caput.

Art. 2º - Não serão reservados cargos ou empregos:

I - em comissão, de livre nomeação e exoneração;

II - às carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, os critérios de pessoa deficiente são os constantes do anexo único desta Lei.

Art. 4º - Os candidatos titulares do benefício desta Lei concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reservadas concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

Art. 5º - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do Inciso II do artigo 8º da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, além das sanções administrativas cabíveis.

Art. 6º - O candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador, apresentando o seu histórico médico, respeitadas as disposições da Lei nº 645, de 5 de novembro de 1984.

Parágrafo Único - O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare sua deficiência, informá-la e encaminhar o candidato à junta de especialistas.

Art. 7º - O candidato deverá atender a todos os ítems especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.

Parágrafo Único - Em cada concurso público, o respectivo edital deverá prever a adaptação de provas, conforme a deficiência dos candidatos.

Art. 8º - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos.

Art. 9º - Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, este o será em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação deste último.

Parágrafo Único - O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo às demais vagas existentes, observando o percentual definido no art. 1º desta Lei.

Art. 10º - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá convocar a ocupar os cargos os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação.

Art. 11º - Fica mantida a vigência da Lei nº 645, de 5 de novembro de 1984.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2057, de 15 de novembro de 1993.

ANEXO ÚNICO

Critérios de pessoa deficiente:

1 - A que apresente redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, mono plegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.

2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.

3 - A que apresenta deficiência auditiva.

4 - A que apresenta deficiência visual, classificada em:

4.1 - Cegueira - para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.

4.2 - Ambliopia - para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.

- Não se enquadram no item 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.

- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.

5 - A que apresenta paralisia cerebral.