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20/12/1995 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2394 de 20/12/1995

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA TOM JOBIM NO MUNICÍPIO.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola de Música Tom Jobim no Município.

Parágrafo Único - A localização da referida escola de música deve ser, preferencialmente, na Zona Oeste do Município.

Art. 2º - A Escola de Música Tom Jobim se destinará à promoção e ao desenvolvimento da música popular brasileira através do preparo e da formação técnico-musical destinada à população interessada, sobretudo aos alunos das escolas públicas.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.