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19/06/1996 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2440 de 19/06/1996

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS OLIMPÍADAS MUNICIPAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente e anual, competição desportiva oficial, restrita à participação de pessoas portadoras de deficiência, sob a denominação de "Olimpíadas Municipais das Pessoas Portadoras de Deficiência".

Parágrafo Único - É livre a participação de qualquer interessado, em caráter individual ou através de associação que congregue, a qualquer título, pessoas portadoras de deficiências.

Art. 2º - O Poder Executivo, por seus órgão competentes, poderá captar junto à iniciativa privada o patrocínio de material esportivo, prêmios e demais artigos relacionados ao evento.

Parágrafo Único - Como contrapartida das doações de que cuida o caput deste artigo, será permitida a veiculação de propaganda dos patrocinadores nos materiais doados e nos locais de competição.

Art. 3º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá os órgãos responsáveis pela implantação e implementação das Olimpíadas instituídas.

Parágrafo Único - Fica assegurada a participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência na organização do evento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.