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18/09/1997 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2568 de 18/09/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO EM CONTRAPARTIDA À CESSÃO DE USO DE ÁREA ADJACENTE AO RIO-ZÔO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Comando Militar do Leste o uso de imóvel do patrimônio municipal, em contrapartida à cessão de uso da área adjacente à Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIO-ZÔO, onde se encontra instalado o Stand de Tiro General Dutra, confrontando-se, pela frente, com a Quinta da Boa Vista, com entrada pela Avenida Pedro II; à esquerda, com a edificação conhecida por Museu da Fauna e com a Garagem nº 3, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; à direita, com a Rua Pedro Paiva e as edificações nela contruídas; e nos fundos, com o Morro do Telégrafo.

Art. 2º - A área a ser cedida ao Município destinar-se-á, exclusivamente, à ampliação do Jardim Zoológico da Cidade.

Art. 3º - Caso a área a ser cedida pelo Município venha a destinar-se à instalação de stand de tiro, tal cessão fica condicionada à avaliação de impacto ambiental e de vizinhança.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.