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27/05/1998 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2648 de 27/05/1998

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLANO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município manterá entendimentos com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a finalidade de instituir plano de cooperação acadêmica e técnico-administrativa, visando à instituição de intercâmbio com o Curso de Mestrado em Direito da Cidade, ministrado pela Faculdade de Direito daquela instituição.

Art. 2º - O plano de que cuida esta Lei deverá prever que a Prefeitura, anualmente, escolha temas de relevante interesse público para serem cientificamente desenvolvidos por aquela instituição de ensino.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Gabinete do Prefeito, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.