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30/07/1998 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2661 de 30/07/1998

INSTITUI O GUIA DE SERVIÇOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DISPÕE SOBRE SUA DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, com a finalidade de fornecer informações úteis aos portadores de deficiência, sob as suas variadas formas.

Parágrafo Único: A distribuição do Guia de Serviços instituído por esta Lei será inteiramente gratúita.

Art. 2º - No Guia de Serviços estarão listados, em ordem alfabética, os serviços de interesse dos portadores de deficiência, assim como os nomes das instituições, públicas e privadas, e os meios disponíveis, aptos a fazerem valer os seus direitos, e os direitos da cidadania, de modo geral.

Parágrafo Único: Parte da edição do Guia de Serviços será composta no alfabeto braile.

Art. 3º - A equipe de redação do Guia de Serviços deverá ser assessorada por entidades especializadas na matéria, garantida a participação de representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Art. 4º - As despesas decorrentes da edição do Guia de Serviços correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Parágrafo Único: Como fonte de receita, o Guia de Serviços poderá veicular matéria publicitária, assim como será facultado a empresas particulares o patrocínio da publicação, no todo ou em parte, sendo permitido, nestes casos, ampla divulgação quanto a essa participação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que se refere à definição dos órgão oficiais encarregados da supervisão do projeto, desde a edição do Guia de Serviços até sua distribuição aos interessados.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.