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07/04/1999 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2761 de 07/04/1999

FIXA PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS DE INGRESSOS PARA OS DESFILES DE CARNAVAL NO SAMBÓDROMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Até o dia 30 de junho de cada ano o Poder Executivo fará divulgar os preços dos ingressos, destinados essencialmente a turistas, para os desfiles de Carnaval a serem realizados no ano seguinte pelas Escolas de Samba do Grupo Especial e de Acesso.

Parágrafo Único - No mesmo ato de divulgação dos preços serão definidas as demais condições de comercialização, admitindo-se a criação de estímulos visando a incentivar a captação de turistas.

Art. 2º - É vedado à Riotur condicionar a venda de ingressos para determinado dia dos desfiles, de que trata o artigo anterior, à aquisição compulsória de outros, referentes a dia de desfile que não seja o estritamente desejado pelo comprador.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.