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19/04/1999 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2765 de 19/04/1999

DECLARA PESSOA JURÍDICA NON GRATA AO MUNICÍPIO A EMPRESA SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA. SERSAN.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada pessoa jurídica non grata para executar projetos de engenharioa e construção no solo do Município a empresa Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária.

Art. 2º - O Poder Executivo editará decreto declarando a inidoneidade da empresa a que se refere esta Lei.

Art. 3º - Não será concedida qualquer autorização ou licença para obras novas cuja execução seja de responsabilidade da empresa Sersan.

Art. 4º - O Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor, providenciará a cassação do alvará de funcionamento da referida empresa.

Art. 5º - Os efeitos desta Lei somente cessarão após o total cumprimento pela empresa Sersan das responsabilidades e ressarcimentos civis referentes a danos causados a terceiros no território do Município.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.