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28/07/1999 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2852 de 28/07/1999

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE 1º GRAU E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO MUNICÍPIO MANTEREM PESSOAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITE

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de permanência de pessoal treinado em primeiros socorros, nas escolas públicas e particulares de primeiro grau e de educação pré-escolar situadas no Município, durante todo o período diário de atividades escolares.

Parágrafo Único - Considera-se cumprida a exigência do caput deste artigo pela presença, no período preveisto, de um único servidor ou empregado com a qualificação exigida.

Art. 2º - A designação dos servidores ou empregados a serem treinados em primeiros socorros far-se-á por critério exclusivo da direção de cada escola, respeitada a obrigatoriedade de cobertura integral do horário de atividades escolares.

Art. 3º - Cada escola deverá manter afixado, em local de fácil visibilidade, a relação nominal de seus socorristas.

Art. 4º - Nas escolas da rede pública municipal, o Poder Executivo poderá instituir gratificação pelo exercício de encargos especiais para os servidores que acumularem a função de socorristas às que exercem normalmente.

Art. 5º - Cada escola deverá manter estoque de materiais e medicamentos necessários a primeiros atendimentos a acidentados, conforme relação a ser fixada pelo Poder Executivo.

Art. 6º - O descumprimento desta Lei implicará:

I - para as autoridades responsáveis por escolas públicas, em falta grave, sujeitando a autoridade à responsabilização funcional e patrimonial.

II - para as escolas particulares, em multa de vinte Unidades de Valor Fiscal do Município - Unif, duplicada cumulativamente a cada reincidência.

Art. 7º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá o órgão responsável pela fiscalização de seu cumprimento, bem como divulgará a relação de materiais e medicamentos a que se refere o art. 5º.

Art. 8º - As escolas de 1º grau e de educação pré-escolar disporão do prazo de cento e oitenta dias para adaptação aos ditames desta Lei, contados a partir de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.