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13/01/2000 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 2995 de 13/01/2000

INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A FEIRA DO COLECIONADOR, A SER IMPLANTADA NO PASSEIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, destinada à exposição e venda de selos, moedas, cartões e demais coleções de interesse cultural, nas condições estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento.

Parágrafo Único - A Feira do Colecionador, a ser implantada no Passeio Público, será considerada, para todos os efeitos, de relevante interesse cultural, e funcionará exclusivamente aos domingos, em área a ser delimitada pelo Poder Executivo.

Art. 2º - O órgão competente do Município cadastrará os expositores, observando o critério de ser mantida a perfeita fruição do Passeio Público pela população em geral.

§ 1º - Os colecionadores que atualmente ocupam o local onde funcionará a Feira do Colecionador terão preferência no cadastramento como expositores permanentes.

§ 2º - Aos expositores cadastrados será concedida autorização para uso de área pública, a título precário, em caráter pessoal e intrasferível.

Art. 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o desvio dos objetivos da Feira do Colecionador.

Art. 4º - O Município, por seus órgãos e empresas responsáveis, dotará a Feira do Colecionador de infra-estrutura necessária ao seu adequado funcionamento, em especial quanto à instalação de sanitários removíveis.

Parágrafo Único - No interesse do Município, a Feira do Colecionador poderá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.