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18/01/2000 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3005 de 18/01/2000

CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO A BABILÔNIA FEIRA HYPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADORES OTAVIO LEITE, Rosa Fernandes e Leila.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Babilônia Feira Hype.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - No evento denominado Babilônia Feira Hype será permitida somente a venda dos seguintes produtos artesanais, de autoria do próprio expositor:

I - quadros, telas e gravuras;

II - entalhes e obras em cobre ou outros materiais;

III - artesanatos em tecido, ou manufaturados em pequena escala, desde que de autoria do próprio expositor e/ou estilista de moda, bem como artesanatos em palha, metal, corda, madeira e outros;

IV - bijouterias e jóias, desde que de criação do próprio expositor;

V - esculturas em qualquer material;

VI - móveis artesanais em qualquer material;

VII - artigos artesanais de couro e plástico;

VIII - artigos e alimentação tais como: sanduíche, doce, cachorro quente, salgado, pizza, pastel, empada, sorvete, pipoca, algodão doce, guloseima, água mineral, refrigerante, leite e seus derivados embalados, pão, fruta, legume, verdura, churros, café, chocolate, peixe e fruto do mar, milho verde e batata frita, bem como comidas típicas de fabricação própria artesanal, nacionais e estrangeiras.

§ 1º - Será obrigatório aos que comercializarem gêneros alimentícios o uso de uniformes ou guarda-pó e boné ou gorro, cujos modelos serão aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º - À Babilônia Feira Hype será permitida, ainda, a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem na promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 4º - No evento denominado Babilônia Feira Hype não será permitida a comercialização dos seguintes produtos:

I - mercadorias industrializadas, entendidas como tal aquelas adquiridas na indústria ou no comércio para revenda;

II - mercadorias importadas;

III - produtos de informática, eletrodomésticos e eletrônicos;

IV - óculos, excetuando os modelos não existentes no mercado tradicional;

V - animais;

VI - produtos que sejam falsificados, inclusive produtos tidos com cópias de marcas estabelecidas ou registradas no mercado;

VII - bebidas alcoólicas, excetuando-se chope e cerveja;

VIII - arma, munição, faca e outros objetos considerados perigosos;

IX - produto inflamável, corrosivo e explosivo.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer..

Art. 8º - No interesse do Município, A Babilônia Feira Hype deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.