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24/05/2000 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3031 de 24/05/2000

DÁ O NOME DE ´PONTAL TIM MAIA´ AO MORRO DO PONTAL, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo dará o nome de ´Pontal Tim Maia´ ao Morro do Pontal no Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º - Das áreas municipais existentes nas imediações do ´Pontal Tim Maia´ o Poder Executivo escolherá área específica para a apresentação de espetáculos populares, artísticos e culturais, principalmente de música popular brasileira.

Parágrafo Único - A área escolhida a que se refere o caput deverá ser dotada de toda a infra-estrutura necessária.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.