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21/06/2000 | Ascom Dep. Otavio Leite

Lei Municipal nº 3047 de 21/06/2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CIRCENSE DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autoria: VEREADOR OTAVIO LEITEO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo destinará área de seu domínio na Barra da Tijuca, XXIV R.A., para ser utilizada, exclusivamente, para a montagem e exibição de espetáculos circenses.

Parágrafo Único - A área referida no caput passará a denominar-se Espaço Circense da Barra.

Art. 2º - O Poder Executivo dotará o Espaço Circense da Barra da infra-estrutura necessária para as atividades a que se destina.

Art. 3º - A utilização do Espaço Circense da Barra dependerá de prévia autorização, em face de proposta fundamentada do interessado, e será sempre concedida em caráter temporário.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo a suplementá-las, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.